No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem ter direito à indenização do Banco do Brasil, sendo a restituição de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Essa medida se aplica a funcionários da administração federal com número final 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 0 que receberam pagamentos incorretos ou que não receberam os valores devidos. A Corte reconheceu falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB) no pagamento do Pasep aos servidores públicos.
Quem tem direito à indenização do Banco do Brasil
De acordo com informações oficiais, todos os servidores públicos federais, incluindo aposentados, pensionistas, ativos e inativos, admitidos antes de 1988, têm direito à restituição do Pasep, desde que possam comprovar as falhas na administração do programa por parte do Banco do Brasil. Isso inclui valores não recebidos ou incorretamente corrigidos.
A decisão do STJ também resultou no desbloqueio das ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) informou que a restituição dos valores do Pasep ocorrerá apenas após a verificação de dados, respeitando os prazos prescricionais e critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos servidores públicos afetados.
É importante que os servidores permaneçam atentos a esse processo, pois muitas ações acabam sem vitória devido à falta de provas e geram altos custos advocatícios.
“Na expectativa de receber algum trocado, a maioria das ações termina sem vitória ao funcionário público, por falta de provas e gera grandes custos advocatícios“, alerta Jorge Santiago, advogado responsável pelo processo que concedeu a um trabalhador o direito aos valores do Pasep.
Além dos servidores públicos federais, os servidores estaduais e municipais que ingressaram no serviço público antes de 1988 também são ou foram beneficiários do Pasep. Portanto, eles também têm direito à restituição dos valores, desde que possam comprovar as falhas na administração do programa por parte do Banco do Brasil.
Como solicitar o pagamento no Banco do Brasil?
Para solicitar a restituição do Pasep, é necessário seguir alguns passos. Primeiro, o servidor deve reunir todos os documentos que comprovem sua admissão antes de 1988 e a falta de pagamento ou pagamento incorreto do Pasep.
Esses documentos podem incluir contracheques, extratos bancários antigos, comprovantes de filiação a sindicatos ou associações de servidores.
Em seguida, é importante entrar em contato com um advogado especializado nesse tipo de processo para obter orientações e auxílio na elaboração da petição inicial. O advogado ajudará a reunir as provas necessárias e a redigir o documento de forma clara e objetiva.
Após a apresentação da petição inicial, o processo passará por uma análise dos prazos prescricionais, ou seja, serão verificados se o pedido está dentro do prazo legal para solicitar a restituição do Pasep. Além disso, serão realizadas análises contábeis para verificar os valores devidos ao servidor e se houve algum desfalque nas contas por parte do Banco do Brasil.
Após a verificação de todos os critérios e análises, e comprovada a responsabilidade do Banco do Brasil pelos prejuízos causados aos servidores públicos, ocorrerá a restituição dos valores do Pasep. É importante ressaltar que esse processo pode levar algum tempo devido à análise minuciosa dos documentos e à quantidade de casos a serem avaliados.
