DECISÃO POSITIVA HOJE (21/01): Aposentados de TODAS as IDADES são pegos de surpresa e poderão receber pagamento de ATRASADOS com liberação via INSS

No mês de janeiro, a Justiça Federal autorizou a liberação de R$ 27,2 bilhões para pagamento de pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos de revisão de benefício ou concessão. Os pagamentos de atrasados correspondem a precatórios anteriormente atrasados, decorrentes das emendas constitucionais 113 e 114.

A saber, os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, União, autarquias e fundações valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. A requisição do pagamento compete ao presidente do Tribunal em que o processo tramitou.

Existem dois tipos de precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza não alimentar. Os precatórios alimentares decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações. Já os precatórios não alimentares tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.

Liberação dos precatórios e aposentados e pensionistas poderão receber pagamentos atrasados

Dos R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal, R$ 2,2 bilhões foram reservados para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 132.054 beneficiários, que ganharam 101.684 processos. As RPVs são destinadas aos segurados cujos atrasados somam até 60 salários mínimos, e o pagamento é realizado em até 60 dias após a vitória judicial.

Os R$ 25 bilhões restantes serão destinados aos precatórios previdenciários. Nesse caso, os pagamentos ocorrem apenas uma vez por ano, seguindo o cronograma de cada tribunal responsável. Os valores são depositados em contas judiciais da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB), de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Como saber se tenho direito ao pagamento?

• Para verificar se você tem direito ao pagamento dos precatórios, é necessário consultar o processo ou acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) em que a ação tramita.
• Na plataforma online, é possível fazer a consulta pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.
• Ao consultar o processo, é importante observar o campo “Procedimento”, que esclarece se o valor se refere a um precatório ou a uma RPV.
• Se estiver escrito PRC, significa que o atrasado é maior que 60 salários mínimos, caracterizando um precatório.
• Já se estiver escrito RPV, trata-se de um valor inferior a 60 salários.

Veja como consultar o pagamento

No Brasil, existem cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) responsáveis pelos pagamentos dos precatórios. Cada TRF abrange um conjunto específico de estados. Confira abaixo a divisão regional de cada tribunal:

1. TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
2. TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo.
3. TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul.
4. TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
5. TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.