ALERTA, vai pesar no bolso após PUNIÇÃO PESADA: Nova lei que acaba de entrar em vigor de última hora e cai como bomba para quem dirige da Uber e 99

A Uber e a 99 são empresas que oferecem serviços de transporte individual, predominantemente através de carros, mas também com opções de motocicletas em determinadas áreas.

Os motoristas que optam por trabalhar com essas plataformas precisam estar conscientes de uma nova legislação em vigor que pode resultar em penalidades financeiras se ignorada.

Sobre a Nova Lei

A nova lei entrou em vigor em dezembro de 2022 e já está afetando profissionais de plataformas como Uber e 99. A alteração ocorreu devido à aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, uma iniciativa do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo a regra, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os motoristas de aplicativos também precisam de um registro no Exerce Atividade Remunerada (EAR).

Se um motorista for pego sem o documento que comprova essa inscrição, ele pode receber uma multa de até R$ 293,47, além de sete pontos na carteira de motorista e a remoção do veículo, de acordo com o Inciso VIII do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Impacto da Nova Lei

Devido à implementação dessa penalidade, o número de CNHs com a observação EAR aumentou significativamente. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), no estado de São Paulo, houve um aumento de 47% no mesmo período entre 2019 e 2022.

Profissões afetadas

A lista de profissões que requerem o registro EAR inclui:

• Operadores de aplicativos de transporte individual;
• Taxistas;
• Transportadores escolares;
• Entregadores com motocicleta;
• Mototaxistas;
• Transportadores de passageiros e de cargas em geral.

Como Solicitar o EAR na CNH?

Para solicitar a inclusão do EAR na CNH, é necessário acessar o portal de serviços do Detran-SP.

Depois de fazer login e senha, os interessados, como os que trabalham para a Uber, 99 e iFood, precisarão fazer uma avaliação psicológica com um profissional credenciado e indicado pelo órgão.

Taxas e processo

O solicitante paga diretamente ao psicólogo uma taxa de R$ 123,08 (exercício de 2022) ou R$ 131,90 (2023). O motorista também precisa pagar uma taxa de R$ 116,50 (2022) ou de R$ 124,06 (2023) ao Detran-SP para a emissão e envio da CNH atualizada.

Além disso, é possível baixar a versão digital e atualizada da CNH no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

CNH Social 2023

O CNH Social 2023 é um programa criado por ordem estadual, baseado na legislação de cada governo local. Ele foi projetado para permitir que indivíduos de baixa renda obtenham sua CNH sem nenhum custo.

Os encargos referentes à primeira emissão ou renovação da CNH variam de estado para estado. Isso ocorre porque o DETRAN (Departamento de Trânsito Estadual) é o órgão governamental responsável por determinar as taxas dos serviços incluídos neste processo. Além disso, o lucro e o funcionamento das autoescolas também interferem no valor final deste documento.

A Importância da CNH Social 2023

A CNH Social 2023 é um projeto cada vez mais relevante, considerando o alto custo de emissão da habilitação em algumas regiões. Por exemplo, de acordo com o site do Detran do Rio Grande do Sul, a emissão da habilitação de categoria A e B nesta região é de R$ 3.936,07 (sem simulador).

A obtenção da CNH permite ao cidadão atuar como motorista de aplicativo, entregador ou motorista particular. Portanto, o CNH Social 2023 também é uma forma de impulsionar o mercado de trabalho nesta categoria.

Quem pode participar da CNH Social 2023?

Há algumas regras que determinam quem pode participar da CNH Social 2023. Essas exigências podem variar dependendo do estado. No Acre, por exemplo, o Detran criou uma subcategoria neste programa que disponibiliza vagas para aqueles que estudaram exclusivamente em escolas públicas.

Em geral, as inscrições estão abertas para candidatos que:

1. São maiores de 18 anos;
2. Sabem ler e escrever;
3. Comprovam baixa renda, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
4. São residentes do estado que está oferecendo a vaga.

Critérios para selecionar os candidatos

Dada a grande quantidade de inscrições, o Detran utiliza alguns critérios para selecionar os candidatos para a CNH Social 2023. Esses incluem:

• Menor renda per capita;
• Maior número de componentes no grupo familiar;
• Candidatos com Ensino Fundamental completo;
• Beneficiários inscritos no Cadastro Único, e que já recebem outros benefícios sociais;
• Data e hora de inscrição.

Estados que oferecem CNH Social 2023

Como mencionado anteriormente, não há uma legislação federal que estabelece a criação da CNH gratuita. Portanto, cabe ao governo do estado criar sua própria lei e destinar fundos capazes de financiar a habilitação para pessoas de baixa renda. Atualmente, são 12 estados mais o Distrito Federal que oferecem a CNH Social 2023:

• Acre;
• Amazonas;
• Distrito Federal, com o nome de Habilitação Social;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Mato Grosso do Sul;
• Pará, com o nome de CNH Pai D’égua;
• Paraíba;
• Rio Grande do Norte;
• Sergipe;
• Alagoas (somente em Maceió);
• Pernambuco;
• Roraima, com o nome de CNH Cidadã.