PRESENTÃO: ÓTIMA NOTÍCIA para os IDOSOS a partir de 60 anos que recebem até R$7.060,00/mês acaba de sair e brasileiros festejam

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo anual que incide sobre as propriedades construídas em perímetro urbano. No entanto, existem casos em que certos públicos têm direito à isenção do IPTU. Um desses casos é o dos idosos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A saber, para ter direito à isenção do IPTU, é necessário atender a certos pré-requisitos. Embora essas condições possam variar de um município para outro, existem algumas regras que se aplicam em todo o território nacional.

1. Possuir apenas um imóvel registrado no próprio nome: Em todos os municípios, o aposentado ou pensionista do INSS só pode ter um único imóvel registrado em seu nome. A posse de mais de um imóvel, seja comercial ou residencial, exclui o direito à isenção do IPTU.
2. Renda mensal até cinco salários mínimos (até R$7.060 em 2024): O segurado da autarquia não pode ter rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos. O valor atual do salário mínimo deve ser consultado para verificar se a renda do idoso se enquadra nesse limite.
3. Valor do imóvel dentro do limite estabelecido pelo município: O imóvel do solicitante não pode ter um valor venal acima de um limite pré-determinado pelo município. Embora a maioria das cidades estabeleça esse limite entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão, é importante verificar as exceções em cada localidade.

Regras da isenção do IPTU para idosos

As regras específicas para a isenção do IPTU para idosos podem variar de um município para outro. No entanto, existem algumas diretrizes gerais que são comuns em muitas localidades. A seguir, estão as regras mais comuns para a isenção do IPTU em 2024:

1. Não possuir outro imóvel no município: O idoso deve possuir apenas o imóvel para o qual está solicitando a isenção do IPTU. A posse de outros imóveis na mesma cidade exclui o direito à isenção.
2. Utilizar o imóvel como residência: O único imóvel do idoso deve ser utilizado como sua residência principal. Se o imóvel for utilizado para fins comerciais, a isenção do IPTU não será concedida.
3. Renda mensal dentro do limite estabelecido: A renda mensal do idoso, sem descontos, deve estar dentro do limite estabelecido pelo município para a isenção total ou parcial do IPTU. Esse limite varia, mas geralmente é de até três salários mínimos para a isenção total e entre três e cinco salários mínimos para a isenção parcial.
4. O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante: O imóvel para o qual a isenção do IPTU está sendo solicitada deve estar registrado em nome do idoso.
5. Valor venal do imóvel: O valor venal do imóvel não deve ultrapassar um determinado limite estabelecido pelo município. Esse limite pode variar, mas geralmente fica em torno de R$ 1.256.424,00.

Como comprovar a elegibilidade para a isenção do IPTU

Para comprovar a elegibilidade para a isenção do IPTU, é necessário apresentar alguns documentos na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Os documentos geralmente solicitados são:

• Cópia do documento de identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia do comprovante de renda;
• Cópia do comprovante de residência;
• Certidão de valor venal do imóvel.

É importante lembrar que as exigências documentais podem variar de acordo com o município, portanto, é fundamental entrar em contato com a administração municipal responsável pelo IPTU para obter informações detalhadas sobre os documentos necessários.

Processo de Solicitação da Isenção do IPTU

O processo de solicitação da isenção do IPTU para idosos é realizado na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Para iniciar o processo, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Verificar os pré-requisitos: Certifique-se de que você atende a todos os pré-requisitos para a isenção do IPTU, como possuir apenas um imóvel registrado em seu nome, ter renda mensal dentro do limite estabelecido e o valor venal do imóvel dentro do limite estabelecido pelo município.
2. Reunir os documentos necessários: Providencie todas as cópias dos documentos exigidos, como documento de identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e certidão de valor venal do imóvel.
3. Comparecer à prefeitura: Dirija-se à prefeitura do município e procure o setor responsável pelo IPTU. Apresente os documentos solicitados e preencha o formulário de solicitação de isenção do IPTU.
4. Aguardar a análise e resposta: Após a entrega da documentação, aguarde a análise do seu pedido de isenção. O prazo para análise pode variar, mas geralmente é informado no momento da solicitação. Fique atento aos prazos e acompanhe o andamento do seu pedido junto à prefeitura.

O IPTU é um imposto incidente sobre as propriedades construídas em perímetro urbano. Ele é cobrado anualmente e é de responsabilidade dos proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais em uma cidade. Cada propriedade é tributada individualmente, o que significa que cada imóvel registrado em nome de um contribuinte deve pagar seu próprio IPTU.

É importante ressaltar que, se o imóvel for apenas um terreno sem construção, será cobrado o Imposto Territorial Urbano (ITU). Já se o terreno estiver fora do perímetro urbano, será aplicado o Imposto Territorial Rural (ITR). Ambos possuem bases de cálculo e alíquotas diferentes do IPTU.

Cálculo do IPTU

O valor do IPTU varia de acordo com a legislação municipal, que estabelece alíquotas baseadas no valor venal do imóvel. Essas alíquotas podem variar de acordo com o tipo de propriedade, resultando em impostos mais altos para casas em comparação com terrenos, por exemplo. A legislação específica de cada cidade determina as taxas aplicáveis, o que afeta diretamente o valor do imposto a ser pago.

O cálculo do IPTU é feito multiplicando o valor venal do imóvel pela alíquota correspondente à sua categoria. O valor venal do imóvel é determinado pela prefeitura com base em uma avaliação que leva em consideração a estrutura construída por metro quadrado. Propriedades bem localizadas e com infraestrutura podem ter avaliações mais altas, o que influencia diretamente o valor do imposto a ser pago.

O IPTU é calculado com base em fatores como a localização do imóvel, o tamanho da área construída, o tamanho do terreno, a qualidade do acabamento utilizado na construção e os serviços urbanos disponíveis no local, como limpeza e tratamento de esgoto.

Para calcular o IPTU, é necessário considerar todos esses fatores e multiplicar a quantia obtida pela alíquota estabelecida pelo município. Por exemplo, se o valor venal do imóvel é de R$ 300 mil e a alíquota estabelecida pela prefeitura é de 0,70%, o cálculo seria: R$ 300.000 x 0,70% = R$ 2.100. Esse seria o valor do IPTU a ser pago pelo imóvel no ano.

A isenção do IPTU para idosos aposentados do INSS é um benefício importante que pode ajudar a aliviar a carga tributária dessas pessoas. Para garantir a elegibilidade e solicitar a isenção, é fundamental conhecer os pré-requisitos específicos do seu município, reunir os documentos necessários e seguir o processo de solicitação na prefeitura. Além disso, compreender o funcionamento e o cálculo do IPTU é essencial para estar informado sobre o imposto e evitar problemas futuros.