Novo aumento no SALÁRIO MÍNIMO é aprovado e brasileiros ficam em choque com o valor
O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define o valor do salário mínimo para o ano de 2024. Com base no documento, o novo salário mínimo será de R$ 1.413.
Esse valor representa um aumento de 7% em relação ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.320. Vale ressaltar que esse novo valor é maior do que os R$ 1.389 anunciados inicialmente pelo governo.
O salário mínimo é utilizado como base para o cálculo de benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e benefícios para pessoas com deficiência de baixa renda. Com o aumento do salário mínimo para 2024, esses benefícios também serão reajustados. Em relação ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na quarta-feira (13), houve apenas uma alteração no projeto da LDO.
Foi incluída uma emenda que impede o governo de destinar verbas para incentivar ou financiar a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados pela lei. O projeto da LDO foi votado com seis meses de atraso e estabelece as metas e prioridades do governo federal, as despesas para o próximo ano, alterações na legislação tributária e a política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Próximos passos: Lei Orçamentária Anual
Com base na LDO, o Congresso irá analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A reunião está marcada para as 10h da última quarta-feira (20). Posteriormente, na quinta-feira (21), é provável que o tema foi debatido e votado no plenário do Congresso.
O relatório da LDO também prevê que o resultado primário para o próximo ano seja zero, com uma margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Isso significa que o governo poderá encerrar o ano de 2024 com um déficit primário de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou um superávit de até 0,25%.
Durante a votação, foi apresentado um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, o que possibilitaria um déficit de R$ 115 bilhões nas contas públicas. No entanto, essa sugestão não foi acatada pelos parlamentares. Com a decisão, a equipe econômica terá a flexibilidade de apresentar um déficit ou superávit de até R$ 28,75 bilhões, sem ultrapassar a meta fiscal estabelecida.
Emendas parlamentares e pagamento das emendas
O relatório da LDO também destaca a destinação de R$ 48 bilhões para as emendas parlamentares. Dessas, R$ 8 bilhões serão do tipo “transferência especial”, conhecida como “emenda Pix”, que permite o repasse direto para o gestor municipal ou estadual, agilizando o pagamento da emenda.
Além disso, o relatório estabelece novos prazos para o pagamento das emendas parlamentares individuais e de bancadas. A partir de 2024, o governo deverá empenhar os valores no primeiro semestre do ano, antes de efetuar o pagamento. Serão destinados R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para emendas de bancadas.
Outros pontos do relatório
O relatório da LDO também aborda outros pontos relevantes:
- Sistema S fora do Orçamento: o trecho que incluía o Sistema S no Orçamento foi retirado. O Sistema S é composto por entidades que oferecem ensino técnico e profissionalizante, como o Senai, Sesc, Sesi e Senac. Essas entidades, apesar de prestarem serviços de interesse público, não são governamentais.
- Passagens para ministros do STF: o relatório final retirou a possibilidade de uso de dinheiro público para pagar passagens e diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício continuará válido apenas para os ministros de Estado se deslocarem de Brasília para suas residências. Todos os valores utilizados deverão ser informados no Portal da Transparência do governo federal.
- Programa Moradia Digna: o relatório estabelece que 30% dos recursos destinados ao Programa Moradia Digna devem ser direcionados para municípios com até 50 mil habitantes. Esse programa utiliza recursos do Orçamento da União para apoiar municípios que necessitam melhorar as condições habitacionais de famílias de baixa renda.
- Fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões: o relator estipulou um limite de R$ 4,9 bilhões para o financiamento das eleições municipais do próximo ano. Esse valor será discutido na LOA. Se confirmado, representará um aumento de 145% em relação aos R$ 2 bilhões gastos nas eleições municipais de 2020.
- Emendas parlamentares para o PAC: inicialmente, o relator considerou que os parlamentares teriam autonomia para destinar emendas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No entanto, essa proposta gerou conflitos e foi retirada do texto final.
- Auxílio-moradia de PMDF e Corpo de Bombeiros: uma alteração foi feita para viabilizar o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal poderá ser reajustado no próximo ano.
