A lei do super endividamento foi criada com o propósito de proteger as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Brasil. Especificamente, essa legislação estabelece um limite para o comprometimento de renda e das dívidas dos brasileiros, com especial atenção aos idosos e beneficiários do BPC.
Neste artigo, iremos explorar em detalhes as regras e benefícios proporcionados por essa lei, bem como as dívidas que os idosos não precisam pagar.
O que é considerado super endividamento?
De acordo com a lei brasileira, são considerados super endividadosos brasileiros que possuem contas mensais que superam a renda. No entanto, é importante ressaltar que essa categoria engloba apenas débitos que foram contraídos de boa-fé.
Ou seja, dívidas adquiridas de forma irresponsável ou fraudulenta não se enquadram nesse critério.
A lei do super endividamento permite que determinadas dívidas sejam renegociadas, a fim de proporcionar condições especiais de pagamento para os idosos.
Dentre as dívidas que podem entrar nesse critério, estão aquelas referentes a gastos cotidianos ou necessários para o sustento mensal. Vejamos alguns exemplos:
- Contas de água, luz, telefone, gás, entre outras despesas essenciais;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
- Crediários e parcelamentos em geral.
Caso o idoso possua alguma dessas dívidas, ele poderá se beneficiar da autorização de condições especiais de pagamento. Para isso, é necessário entrar em contato com a instituição ou empresa para a qual ele deve e solicitar a renegociação. Outra opção é buscar orientação jurídica para auxiliar nesse processo.
Protegendo o sustento do idoso
É importante ressaltar que, por lei, as empresas são obrigadas a negociar o pagamento das dívidas, de forma que ele possa ser efetuado sem comprometer o sustento do cidadão.
Isso significa que o valor das parcelas não poderá interferir no orçamento de forma que o idoso não consiga realizar o pagamento de suas contas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Além do parcelamento, a taxa de juros das cobranças também deverá ser fixada em um limite que não seja considerado abusivo. Dessa forma, o idoso terá mais facilidade para quitar suas dívidas sem acumular ainda mais encargos financeiros.
Como realizar a negociação?
Caso o idoso encontre dificuldades para realizar a negociação diretamente com as empresas e bancos, a indicação principal é buscar uma defensoria pública e relatar a situação.
As defensorias públicas estão preparadas para auxiliar as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, oferecendo orientação jurídica e representação legal, se necessário.
Ao buscar a defensoria pública, o idoso deverá apresentar sua situação financeira de forma clara e objetiva. Com base nessas informações, o defensor público poderá atuar em nome do idoso, negociando as condições de pagamento das dívidas e garantindo que sejam justas e viáveis.
Outros direitos da população idosa no Brasil
Além dos benefícios proporcionados pela lei do super endividamento, a população idosa no Brasil possui diversos outros direitos que visam garantir seu bem-estar e qualidade de vida. Dentre esses direitos, destacam-se:
- Aposentadoria: Todo cidadão brasileiro que contribuiu para a Previdência Social tem o direito de se aposentar quando atinge a idade mínima estabelecida por lei. Essa aposentadoria é um mecanismo importante para garantir a renda e a dignidade na terceira idade.
- Assistência social: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem condições de garantir sua subsistência. Esse benefício é uma importante fonte de apoio financeiro para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
- Saúde: O Sistema Único de Saúde (SUS) garante atendimento médico gratuito para toda a população, incluindo os idosos. Além disso, existem políticas específicas voltadas para a saúde da terceira idade, como programas de prevenção e tratamento de doenças crônicas.
- Transporte: Muitas cidades brasileiras oferecem benefícios no transporte público para os idosos, como a gratuidade ou desconto nas tarifas. Essa medida busca facilitar a mobilidade e garantir o acesso aos serviços essenciais.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos assegurados aos idosos no Brasil. É fundamental que a população idosa conheça e exija o cumprimento desses direitos, garantindo assim uma maior qualidade de vida e respeito à sua dignidade.
