O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara uma mudança na forma de contabilizar os pedidos que aguardam análise administrativa. A partir de janeiro de 2027, o órgão pretende adotar o prazo de 90 dias para classificar requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como atrasados, em vez dos atuais 45 dias utilizados como referência geral. Outra alteração prevê retirar da contagem de atraso o período em que o processo permanece parado porque o segurado precisa apresentar documentos complementares.
A mudança foi anunciada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada em 18 de novembro de 2026. Segundo a dirigente, a iniciativa busca adequar os indicadores internos aos prazos estabelecidos em acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem modificar as regras de concessão dos benefícios ou retirar direitos dos requerentes.
A notícia exige atenção principalmente de quem aguarda aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária ou BPC. Isso porque, embora o novo critério seja uma mudança administrativa, o cumprimento das exigências continua sendo responsabilidade do cidadão e pode determinar a continuidade ou o encerramento de um processo.
Em análise publicada no canal Ribeiro Torbes Advocacia, a advogada previdenciária Cláudia Torbes chama atenção justamente para esse ponto. Segundo a especialista, muitos segurados acompanham apenas a informação de que o benefício está em análise e acabam deixando passar notificações importantes.
“A régua que o INSS está usando para dizer se o seu pedido está atrasado ou não está mudando. Mas tem uma parte dessa história que está nas suas mãos”, alerta a advogada.
O que muda na fila do INSS a partir de janeiro de 2027?
A principal alteração envolve a classificação dos requerimentos do BPC que ultrapassam o prazo utilizado pelo instituto para identificar atrasos administrativos. Atualmente, o INSS considera como referência geral os pedidos que permanecem sem conclusão por mais de 45 dias, independentemente da modalidade.
Com a nova metodologia, os requerimentos do BPC passarão a utilizar o parâmetro de 90 dias. Na prática, isso significa que um pedido que ultrapassar 45 dias, mas ainda estiver dentro dos 90 dias de referência, deixará de ser classificado como atrasado pelo novo indicador específico.
A segunda mudança envolve os processos que dependem de documentos adicionais. Quando o servidor identifica a necessidade de uma carteira de trabalho, comprovante de atividade rural, certidão ou outro documento, o segurado recebe uma exigência para complementar o requerimento.
Atualmente, esse período de espera também interfere nos indicadores de tramitação. A partir de janeiro, segundo a presidente do INSS, o intervalo em que o processo aguarda a documentação do cidadão deixará de ser contabilizado como atraso atribuível ao servidor responsável pela análise.
Ana Cristina Viana Silveira explicou à Folha que a intenção é melhorar a transparência da gestão e permitir que a administração identifique com maior precisão quais processos realmente dependem de providências internas do instituto.
“Para o segurado, nada muda. Para a nossa gestão, sim, porque a gente vai ter mais transparência para poder pedir ao servidor para dar um adiantamento no processo”, afirmou a presidente.
Por que o BPC terá prazo de 90 dias para análise?
O prazo de 90 dias não foi criado agora. Ele está relacionado ao acordo celebrado entre o INSS, a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, posteriormente homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.171.152.
O entendimento estabeleceu prazos diferenciados para a conclusão dos requerimentos previdenciários e assistenciais, considerando a complexidade de cada modalidade. No caso do BPC, o período de referência é de até 90 dias.
A justificativa está nas etapas necessárias para verificar se o cidadão atende aos critérios do benefício. Além da análise da renda familiar e da inscrição no Cadastro Único, os pedidos de BPC para pessoas com deficiência podem exigir avaliação social e perícia médica.
Em entrevista à Folha, a presidente do INSS explicou que esse conjunto de procedimentos torna a análise mais demorada do que a de outros requerimentos.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprove os requisitos socioeconômicos e legais.
É importante esclarecer que o prazo de 90 dias não representa uma garantia de concessão do benefício. Ele é um parâmetro para a conclusão administrativa do requerimento, desde que sejam observadas as etapas necessárias à instrução do processo.
Quais são os prazos de análise dos benefícios do INSS?
Os prazos definidos no acordo homologado pelo STF variam conforme o benefício solicitado. A diferença existe porque alguns requerimentos dependem de perícia médica, avaliação social ou conferência de informações adicionais.
Entre os principais parâmetros estão 90 dias para aposentadorias comuns e BPC, 60 dias para pensão por morte, 45 dias para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente e 30 dias para salário-maternidade.
A tabela também considera o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão, cujos prazos de referência são de 60 dias.
| Benefício ou procedimento | Prazo de referência |
|---|---|
| BPC para idosos e pessoas com deficiência | 90 dias |
| Aposentadoria, exceto por incapacidade permanente | 90 dias |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 45 dias |
| Pensão por morte | 60 dias |
| Auxílio por incapacidade temporária | 45 dias |
| Salário-maternidade | 30 dias |
| Auxílio-acidente | 60 dias |
| Auxílio-reclusão | 60 dias |
Esses prazos não devem ser confundidos com o tempo total de espera em qualquer situação. No acordo judicial, a contagem considera o encerramento da instrução do requerimento, incluindo as etapas necessárias de perícia e avaliação social quando aplicáveis.
INSS pode encerrar pedido quando o segurado não responde à exigência em 30 dias?
Sim. O descumprimento de uma exigência documental pode levar ao encerramento do requerimento, mas é necessário entender como funciona o procedimento.
Quando o INSS identifica que faltam informações ou documentos indispensáveis para concluir a análise, o segurado recebe uma comunicação oficial. A partir da ciência da exigência, o prazo geralmente concedido é de 30 dias para apresentar o material solicitado.
Esse prazo já existe nas regras administrativas do instituto e não foi criado pela mudança anunciada para janeiro de 2027. O próprio INSS informa que o período pode ser prorrogado mediante solicitação formal e justificada, conforme as condições aplicáveis ao caso.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026, alterou dispositivos da Instrução Normativa nº 128/2022, que reúne procedimentos administrativos previdenciários. Portanto, não é correto apresentar a IN 212 como se tivesse criado, isoladamente, uma nova regra geral de 30 dias para todos os segurados.
A advogada Cláudia Torbes alerta que a falta de acompanhamento do aplicativo Meu INSS pode fazer com que o cidadão perca o prazo sem sequer perceber que havia uma pendência.
“Se o INSS mandar uma exigência e você deixar passar o prazo sem resposta, seu pedido pode ser totalmente encerrado sem ninguém olhar sequer se você tinha direito ao benefício”, explica a especialista.
O encerramento por falta de cumprimento da exigência pode comprometer a data do primeiro requerimento. Caso seja necessário apresentar uma nova solicitação, a nova Data de Entrada do Requerimento (DER) poderá ser considerada para os efeitos financeiros, conforme a situação concreta. Isso pode representar a perda de valores retroativos referentes ao período anterior, embora não signifique necessariamente que o direito ao benefício tenha desaparecido.
Como acompanhar uma exigência no aplicativo Meu INSS?
O acompanhamento deve ser feito diretamente pelos canais oficiais da Previdência. O segurado não deve esperar apenas uma mensagem informando que o benefício foi concedido ou negado, pois uma exigência pode aparecer durante a análise.
O primeiro passo é entrar no aplicativo ou no site Meu INSS, utilizando a conta gov.br. Na opção “Consultar Pedidos”, é possível localizar o requerimento e verificar se existe alguma solicitação de documentos complementares.
Quando aparecer a indicação de exigência, o cidadão deve abrir os detalhes do processo e conferir quais documentos precisam ser apresentados. É importante observar a data da notificação, porque é a partir da ciência oficial que começa a contagem do prazo.
Os documentos devem ser digitalizados ou fotografados de maneira legível, com todas as informações visíveis. O INSS orienta que os arquivos sejam enviados pelo próprio serviço de cumprimento de exigência, respeitando os formatos e limites técnicos indicados no sistema.
Se o segurado tiver dificuldade para utilizar o aplicativo, poderá procurar orientação pela Central 135 e verificar a possibilidade de agendamento para atendimento presencial.
Outro cuidado importante envolve documentos que dependem de terceiros, como certidões de cartório, declarações de antigos empregadores e laudos médicos. Se não for possível providenciá-los dentro do prazo, o interessado deve formalizar uma solicitação justificada de prorrogação, em vez de simplesmente deixar o prazo vencer.
O que fazer se o INSS ultrapassar o prazo de análise?
Quando o requerimento permanece parado por responsabilidade exclusiva do instituto, sem exigência pendente do segurado, existem caminhos administrativos e jurídicos para buscar uma resposta.
Uma das alternativas é registrar uma manifestação na Ouvidoria do INSS, por meio da plataforma Fala.BR, que recebe reclamações e solicitações relacionadas aos serviços públicos federais.
O cidadão também pode procurar a Defensoria Pública da União ou um advogado previdenciário para avaliar a possibilidade de medidas judiciais, especialmente quando a demora compromete a subsistência de uma pessoa que depende do benefício.
A advogada Cláudia Torbes também faz um alerta contra a apresentação repetida de requerimentos idênticos como tentativa de acelerar a fila.
“Ficar dando entrada de novo e de novo no mesmo pedido achando que vai furar a fila não acelera nada. Pelo contrário, isso pode atrapalhar o processamento e causar confusão no sistema”, orienta.
A recomendação é acompanhar o protocolo original, verificar se existem pendências e guardar os comprovantes de todas as movimentações realizadas.
Quantos pedidos estão na fila do INSS?
A mudança anunciada ocorre em um momento em que o instituto ainda administra um volume expressivo de requerimentos. Em entrevista à Folha, a presidente Ana Cristina Viana Silveira informou que o estoque estava em aproximadamente 1,2 milhão de processos.
Desse total, cerca de 90 mil permaneciam havia mais de 45 dias sem conclusão, segundo os dados apresentados pela dirigente. Outros processos dependiam de documentos dos próprios segurados, perícias médicas ou avaliações sociais.
A ata da 329ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social, realizada em 29 de setembro de 2026, também registrou aproximadamente 1,2 milhão de processos aguardando análise. Na ocasião, foram mencionados 702 mil pedidos dentro do prazo de até 45 dias, 312 mil aguardando providências dos segurados e 189 mil com espera superior a 45 dias.
Os números mostram por que o INSS pretende separar os processos que dependem de providências internas daqueles que aguardam documentação ou outras etapas externas. Essa distinção pode melhorar a gestão da fila, mas não elimina a necessidade de acompanhar os requerimentos nem resolve, por si só, os atrasos enfrentados pelos cidadãos.
O que a mudança representa para quem espera aposentadoria ou BPC?
Para quem já solicitou um benefício, a principal orientação é não interpretar a nova régua de 90 dias como autorização para deixar de acompanhar o processo. A alteração anunciada está relacionada à forma como o instituto mede o atraso administrativo, e não à suspensão das obrigações do segurado.
Quem espera pelo BPC deve continuar acompanhando as etapas de análise da renda familiar, do CadÚnico, da avaliação social e da perícia médica, quando necessárias. Já os requerentes de aposentadoria e pensão precisam verificar se os vínculos empregatícios, contribuições e documentos apresentados estão corretos.
A mudança prevista para janeiro de 2027 poderá alterar a maneira como o INSS apresenta seus indicadores de desempenho. Para o cidadão, entretanto, o ponto mais importante continua sendo acompanhar as notificações, cumprir as exigências dentro do prazo e buscar orientação quando o requerimento permanecer sem resposta.
Onde assistir à explicação da advogada: em vídeo publicado no canal Ribeiro Torbes Advocacia, a advogada previdenciária Cláudia Torbes detalha os riscos de deixar exigências sem resposta e explica por que o acompanhamento frequente do Meu INSS pode evitar o encerramento de requerimentos. O conteúdo pode ser inserido aqui para que o leitor acompanhe a análise completa da especialista.
Fontes para conferência e publicação
Folha de S.Paulo — INSS adotará prazo maior para análise de pedidos de BPC e outros benefícios (18/11/2026).
INSS — prazo e procedimentos para cumprimento de exigência.
INSS — Instrução Normativa nº 212/2026.
