Em resumo:
- O que está em jogo: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1497, que discute o critério de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) após a Reforma da Previdência.
- A controvérsia: A Reforma da Previdência (EC 103/2019) passou a considerar 100% dos salários de contribuição, enquanto a Lei Complementar 142/2013 garantia o descarte dos 20% menores salários (calculando o benefício com base nos 80% maiores).
- Quem é afetado: Pessoas com deficiência física, mental, intelectual, visual ou auditiva que vão se aposentar ou que já estão aposentadas e podem ter direito à revisão do benefício com pagamento de atrasados.
- Impacto prático: Incluir 100% das contribuições pode puxar a média salarial para baixo. O descarte dos menores recolhimentos protege o valor final da renda mensal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo sobre uma das discussões previdenciárias mais importantes dos últimos anos para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a forma de cálculo da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD).
Ao analisar o recurso, os ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral no processo, autuado sob o Tema 1497. Na prática, isso significa que a decisão tomada pela Suprema Corte terá efeito vinculante e deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do país.
A discussão central gira em torno de saber se as regras de cálculo trazidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alteraram ou não a fórmula diferenciada estabelecida pela Lei Complementar nº 142/2013, que rege os direitos previdenciários das pessoas com deficiência.
De acordo com a análise trazida no canal “Professor Nakamura”, pelo especialista em direito previdenciário Professor Nakamura, a decisão do STF pode mudar drasticamente o valor das aposentadorias concedidas pelo INSS.
“A grande briga aqui é entender se a Reforma da Previdência preserva o critério anterior da Lei Complementar 142, que considerava a média dos 80% maiores salários de contribuição. À primeira vista, a pessoa ouve que o cálculo vai usar 100% das contribuições e pensa que isso é bom. Mas a verdade é que 100% nem sempre é vantajoso se existirem salários baixos jogando a sua média para baixo”, explica o Professor Nakamura.
100% das contribuições vs. Descarte das 20% menores: entenda a diferença
Para compreender o impacto financeiro da tese que será julgada no Tema 1497 do STF, é necessário analisar como os benefícios previdenciários eram calculados e o que mudou com a reforma de 2019.
Antes da Reforma da Previdência, a regra geral e a Lei Complementar 142/2013 determinavam que o Salário de Benefício (SB) fosse apurado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (início do Plano Real). Dessa forma, as 20% menores contribuições — geralmente feitas no início da carreira ou em períodos de transição com salários mais baixos — eram automaticamente descartadas, sem prejuízo ao tempo total de contribuição.
Com a promulgação da EC 103/2019, a nova regra geral estabeleceu que o cálculo da média salarial deve incluir 100% de todo o histórico contributivo, sem a exclusão dos menores salários.
Ao analisar essa disparidade, o Professor Nakamura faz uma analogia direta para exemplificar a perda no poder de compra do aposentado:
“Pense em um aluno que durante o ano escolar teve notas 10, 2, 10 e 10. Se a média for calculada somando todas as notas, aquele ‘2’ vai puxar a nota final para baixo. Agora, se existir uma regra que permita descartar a nota mais baixa sem perder nenhum direito, a média final sobe para 10. O mesmo acontece no INSS: se você contribuiu sobre o salário mínimo no início da vida laboral, incluir essas contribuições menores no bolo reduz o valor final da aposentadoria.”
No caso da pessoa com deficiência, discute-se se a remissão legislativa manteve a proteção da LC 142/2013. Se o STF entender que a regra dos 80% maiores salários se aplica integralmente aos trabalhadores com deficiência, os segurados poderão expurgar as menores contribuições e obter uma renda mensal significativamente maior.
Quem se enquadra como Pessoa com Deficiência para o INSS?
Uma das maiores dúvidas entre os trabalhadores é entender quem tem direito às regras diferenciadas da aposentadoria PCD. Segundo os especialistas, há uma visão equivocada e restritiva de que a aposentadoria PCD se destina exclusivamente a pessoas com limitações motoras severas ou usuárias de cadeiras de rodas.
Pela legislação previdenciária e pela avaliação do INSS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (com duração mínima de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual, visual (incluindo a visão monocular), auditiva ou múltipla.
Em seu canal, o Professor Nakamura destaca que a abrangência do conceito vem se expandindo no ordenamento jurídico brasileiro:
“Pessoa com deficiência não é só quem anda de cadeira de rodas ou não tem mobilidade. Precisamos ampliar esse conhecimento porque muitas pessoas têm direito e não sabem. Inclusive, este ano, a fibromialgia foi reconhecida por lei como deficiência em diversas instâncias. Se a pessoa comprovar o enquadramento biopsicossocial, pode ter acesso a regras muito mais vantajosas no INSS.”
A caracterização da deficiência e o seu grau (leve, moderado ou grave) são definidos por meio de perícia médica e avaliação biopsicossocial realizadas por equipes multidisciplinares do próprio INSS.
Como funcionam os requisitos da Aposentadoria PCD
A legislação prevê duas modalidades principais de aposentadoria para o trabalhador com deficiência: por idade e por tempo de contribuição.
Abaixo, a comparação detalhada dos requisitos de concessão:
| Modalidade | Idade Mínima (Homens) | Idade Mínima (Mulheres) | Tempo de Contribuição Exigido |
| Por Idade PCD | 60 anos | 55 anos | 15 anos de contribuição comprovada como PCD |
| Tempo de Contribuição (Grau Grave) | Não exige | Não exige | 25 anos (Homem) / 20 anos (Mulher) |
| Tempo de Contribuição (Grau Moderado) | Não exige | Não exige | 29 anos (Homem) / 24 anos (Mulher) |
| Tempo de Contribuição (Grau Leve) | Não exige | Não exige | 33 anos (Homem) / 28 anos (Mulher) |
Diferentemente da aposentadoria comum por tempo de contribuição, que deixou de existir para novos inscritos após a reforma de 2019, a modalidade PCD preservou a aposentadoria por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima.
O histórico das decisões regionais e o cenário no STF
Antes de o tema chegar ao STF sob o Tema 1497, instâncias inferiores da Justiça Federal já vinham se posicionando favoravelmente aos segurados.
Em 2025, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que a Reforma da Previdência não alterou o cálculo previsto na Lei Complementar 142/2013, garantindo o direito à média dos 80% maiores salários de contribuição quando for mais benéfico ao trabalhador.
A discussão também tramita na Turma Nacional de Uniformização (TNU) sob o Tema 389. No entanto, com o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os processos individuais ou coletivos sobre o assunto em todo o país tendem a aguardar a decisão final do STF.
“A decisão da TRU da 4ª Região foi um avanço importante em 2025, mas ela não pacifica o tema nacionalmente. Agora, como o STF reconheceu a repercussão geral no Tema 1497, o resultado vincula todo o Judiciário brasileiro”, observa Nakamura.
Quem já é aposentado pode pedir revisão do benefício?
Sim. Caso o STF confirme que a regra do descarte dos 20% menores salários de contribuição continua válida para as aposentadorias PCD concedidas após novembro de 2019, dois grupos de segurados serão diretamente beneficiados:
- Futuros Aposentados: Terão o cálculo de seus benefícios ajustados de forma automática no momento da concessão pelo INSS.
- Segurados Já Aposentados: Poderão solicitar a revisão da aposentadoria para recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI), reajustar o benefício atual e cobrar os valores atrasados (diferenças não pagas nos últimos 5 anos).
Contudo, os especialistas fazem um alerta crucial sobre a modulação dos efeitos pelo STF.
“É essencial acompanhar o julgamento porque o STF pode aplicar a chamada modulação de efeitos. Se o Supremo decidir modular, ele pode limitar o direito de receber atrasados apenas para quem já tiver ingressado com a ação judicial antes da data do julgamento final”, adverte o especialista.
O Professor Nakamura ressalta ainda que essa discussão é autônoma e não se confunde com outros processos previdenciários conhecidos:
“É preciso ter clareza de que o Tema 1497 não é a ‘Revisão da Vida Toda’, nem se trata da tese do divisor mínimo ou de julgamentos do STJ. É um processo específico para a pessoa com deficiência que exige um estudo detalhado do histórico de contribuições do segurado.”
Recomendações práticas para os segurados
Antes de dar entrada em pedidos de aposentadoria ou revisão no INSS, a orientação dos especialistas é realizar um planejamento previdenciário amplo.
Em um planejamento profissional, são simulados todos os cenários possíveis — comparando a aplicação de 100% das contribuições com o descarte das menores parcelas — para garantir que nenhuma alteração reduza o valor do benefício.
Para quem busca requerer o direito ou ingressar com pedido de revisão, os passos essenciais incluem:
- Reunir Documentação Médica: Laudos, exames, prontuários e receitas que comprovem o início e a continuidade da deficiência ao longo dos anos.
- Solicitar o CNIS Atualizado: Extrato de contribuições no portal Meu INSS para mapear os períodos com salários de contribuição mais baixos.
- Passar por Avaliação Biopsicossocial: Garantir que o grau de deficiência (leve, moderado ou grave) seja corretamente enquadrado na perícia técnica.
- Calcular o Impacto Financeiro: Verificar se o expurgo dos 20% menores salários traz ganho real na média salarial antes de ajuizar a ação.
O julgamento do Tema 1497 no STF segue sem data definida para a decisão do mérito, mas a inclusão em pauta de repercussão geral coloca o direito dos trabalhadores com deficiência no centro das atenções da Previdência Social no Brasil.
