Novas regras do VR e VA já estão valendo: veja o que muda na maquininha, o que a Justiça suspendeu e seus direitos

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Mudança permite passar qualquer bandeira na mesma maquininha e fixa prazo de repasse aos restaurantes; contudo, limitação da taxa cobrada pelas operadoras foi barrada liminarmente na Justiça. Especialista alerta que proibição de saque e venda do benefício continua severa sob risco de demissão por justa causa.

As novas diretrizes para a utilização do Vale-Refeição (VR) e do Vale-Alimentação (VA) entraram em vigor em todo o país, trazendo modificações operacionais significativas na aceitação dos cartões nos estabelecimentos comerciais. Entre as principais novidades práticas que já estão valendo para os trabalhadores está a interoperabilidade das maquininhas: a partir de agora, qualquer terminal de pagamento credenciado para a categoria deve aceitar as diferentes bandeiras do mercado, acabando com a necessidade de o restaurante ou mercado manter múltiplos aparelhos.

Entretanto, uma das medidas mais aguardadas pelos donos de estabelecimentos comerciais sofreu um duro golpe jurídico. A limitação das taxas cobradas pelas bandeiras aos restaurantes, que previa um teto máximo de 3,6% sobre o valor das refeições, foi suspensa por decisão da Justiça e segue sob intensa disputa judicial.

Em vídeo analítico publicado no canal do escritório Magalhães & Moreno Advogados, o especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário Dr. Daniel Moreno, sócio do escritório e advogado com mais de 15 anos de experiência na área, detalhou as mudanças regulatórias, esclareceu dúvidas frequentes e alertou os trabalhadores sobre o que mudou e o que permanece rigorosamente proibido.

“A maioria das regras que mudaram foi voltada principalmente para a relação entre os restaurantes, supermercados e as operadoras de benefícios. Para o trabalhador, o grande ganho imediato é que não haverá mais a limitação de bandeira por maquininha: se o estabelecimento aceita a modalidade vale-refeição, ele poderá passar a sua bandeira em qualquer terminal compatível”, explica o Dr. Daniel Moreno.

1. O que muda de fato na prática para o trabalhador

A principal inovação com efeito imediato na rotina dos consumidores é o fim da exclusividade tecnológica entre maquininhas e bandeiras de vales.

Anteriormente, era comum que um restaurante aceitasse a modalidade de vale-refeição, mas recusasse determinada bandeira porque não possuía o terminal de pagamento específico daquela operadora. Com as novas regras em vigor desde 7 de novembro de 2026, a rede de aceitação passa a ser aberta dentro da mesma modalidade.

Tipo de BenefícioFoco de UsoMudança de Aceitação
Vale-Refeição (VR)Restaurantes, lanchonetes, padarias (refeições prontas em dias úteis).Passa em qualquer maquininha de VR, independentemente da operadora.
Vale-Alimentação (VA)Supermercados, mercearias, açougues (gêneros alimentícios).Passa em qualquer terminal credenciado de VA, sem restrição de bandeira.

De acordo com o Dr. Daniel Moreno, a consolidação desse sistema traz mais praticidade ao dia a dia do trabalhador, garantindo que a aceitação da categoria seja suficiente para a conclusão da compra.

“Você não vai mais chegar ao restaurante e ouvir que o seu cartão de determinada bandeira não passa porque a maquininha é de outra empresa. Se o local aceita vale-refeição, a maquininha credenciada tem o dever técnico de processar o seu cartão de VR. É um avanço importante para o consumidor”, destaca o advogado.

Prazo de repasse aos estabelecimentos

Outra alteração relevante regulamentada é o prazo de repasse do dinheiro das operadoras aos estabelecimentos comerciais. Pela nova norma, o valor gasto pelo trabalhador deve ser depositado pela bandeira na conta do restaurante ou mercado no prazo máximo de até 15 dias.

Antes da mudança, os prazos de recebimento costumavam se estender por períodos bem mais longos, comprometendo o fluxo de caixa dos comerciantes e desestimulando o credenciamento de pequenos estabelecimentos ao sistema de benefícios.

2. A polêmica judicial: limitação de taxa de 3,6% foi suspensa

Se a abertura das maquininhas já está em pleno funcionamento, o mesmo não se pode dizer da trava tarifária imposta pelo governo às empresas administradoras dos cartões.

Pelo texto aprovado, as bandeiras de VR e VA ficavam proibidas de cobrar dos restaurantes taxas percentuais abusivas — que historicamente podiam variar de 10% a até 20% sobre o valor total do consumo. A legislação determinou que o teto máximo de comissão cobrada do comerciante seria de 3,6%.

Contudo, a medida foi contestada judicialmente pelas empresas do setor e a Justiça concedeu liminar suspendendo o teto de 3,6%. Desta forma, a limitação tarifária não está sendo aplicada no momento, permanecendo em discussão nas instâncias judiciais.

O Dr. Daniel Moreno pondera que a elevada cobrança de taxas sempre foi o motivo central para que muitos estabelecimentos recusassem o vale-refeição ou tentassem repassar o custo ao cliente:

“Muitos restaurantes pagavam taxas altíssimas, de 12%, 15% ou até 18% para as operadoras de benefício. Se você gastava R$ 100 no almoço, o restaurante recebia apenas R$ 80 ou R$ 85. A lei veio para limitar essa cobrança em no máximo 3,6%, o que incentivaria a adesão de mais comerciantes. No entanto, a Justiça suspendeu essa parte da regra, e a questão segue pendente de julgamento definitivo”, detalha Moreno.

3. Práticas proibidas aos comerciantes: taxa extra e consumo mínimo

O advogado faz um alerta rigoroso em relação ao respeito aos direitos do consumidor nos locais que aceitam VR e VA. Mesmo com a suspensão temporária do teto das taxas das operadoras, os estabelecimentos comerciais são expressamente proibidos de repassar esses custos ao trabalhador.

Entre as irregularidades frequentemente registradas e que permanecem ilegais sob a nova regulamentação estão:

  1. Cobrança de taxa extra ou ágio: É proibido cobrar qualquer valor adicional sobre a conta pelo fato de o pagamento ser efetuado com cartão de vale-refeição ou alimentação.
  2. Exigência de valor mínimo de consumo: O restaurante ou mercado não pode impor limites mínimos (como “só aceitamos VR acima de R$ 30,00”) para liberar o pagamento no cartão de benefício.
  3. Diferenciação de preço por bandeira: Se o local aceita a modalidade de benefício, não pode criar distinções de preços entre diferentes operadoras.

“Se você for a um restaurante que aceita vale-refeição e o atendente quiser cobrar uma taxa adicional por você usar o VR, ou exigir um valor mínimo para passar o cartão, saiba que isso é totalmente proibido por lei. Caso haja recusa indevida ou cobrança abusiva, a orientação é guardar o comprovante, tirar foto ou print e registrar imediatamente uma denúncia no Procon”, orienta o especialista.

4. O que NÃO MUDOU: regras de uso, desvio de finalidade e risco de justa causa

Apesar de especulações recorrentes nas redes sociais, as regras fundamentais quanto à destinação dos recursos do VR e do VA permanecem inalteradas. Os benefícios mantêm sua natureza estritamente jurídica de auxílio de subsistência alimentar.

O Dr. Daniel Moreno esclarece que o valor creditado pela empresa não pode ser sacado em dinheiro nem ser utilizado para aquisições alheias à finalidade alimentícia.

Principais pontos que continuam valendo sem alterações:

  • Proibição de compra de itens não alimentícios: Continua sendo terminantemente proibido adquirir bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos, eletroeletrônicos ou medicamentos com o saldo do VR ou VA.
  • Venda ou ‘troca por dinheiro’ (Ágio/Desconto): Vender o saldo do cartão para terceiros ou para empresas clandestinas de conversão continua sendo infração grave.
  • Risco de Demissão por Justa Causa: O desvio de finalidade do benefício pode resultar em punição disciplinar severa ao trabalhador, culminando na rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
  • Sem aumento obrigatório no valor do benefício: A nova regulamentação não obriga os empregadores a reajustarem o valor diário ou mensal concedido aos funcionários.
  • Aceitação opcional pelo comércio: Nenhum estabelecimento é obrigado por lei a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A obrigatoriedade refere-se apenas à aceitação de qualquer bandeira por aqueles locais que já optaram por aceitar a modalidade.

“A regra do que pode e do que não pode comprar continua rigorosamente a mesma. Não adiantar tentar usar o vale-alimentação para comprar eletrônicos ou bebida alcoólica no supermercado. Além disso, a venda do saldo do cartão continua sendo considerada fraude, podendo acarretar a perda do emprego por justa causa. O benefício é exclusivo para a nutrição e subsistência do trabalhador”, adverte o advogado Dr. Daniel Moreno.

5. Resumo das regras do VR e VA

Para facilitar a consulta dos trabalhadores e comerciantes, confira o panorama consolidado sobre os direitos e deveres vigentes:

  • Pode comprar com VR: Refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias e serviços de entrega de comida preparados para consumo imediato.
  • Pode comprar com VA: Alimentos in natura, grãos, carnes, laticínios e produtos de mercearia em supermercados, açougues e feiras.
  • O que a maquininha deve fazer: Aceitar qualquer bandeira do mesmo segmento (VR no VR; VA no VA).
  • O que o comércio não pode fazer: Cobrar acréscimo no preço, exigir valor mínimo ou recusar bandeiras específicas se aceitar a categoria.
  • O que o trabalhador não pode fazer: Sacar em dinheiro, vender o saldo, emprestar a terceiros ou comprar itens como bebidas alcoólicas, cigarros e eletrônicos.

Caso o trabalhador enfrente problemas de recusa indevida de bandeira em terminais credenciados ou tentativas de cobrança de taxas abusivas pelos estabelecimentos, a orientação jurídica é buscar os canais formais de defesa do consumidor, como o Procon de sua cidade, munido dos comprovantes da operação.

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Saulo Moreira

Saulo Moreira

Saulo Moreira dos Santos é um profissional graduado em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) no ano de 2020.Com mais de 15 anos de experiência como redator web, especializou-se na produção de artigos e notícias sobre temas de grande interesse público, incluindo grandes investimentos macroeconômicos, economia, negócios no esporte e o impacto de megaprojetos no PIB nacional. Sua dedicação à precisão e relevância tornou seu trabalho uma referência nesses segmentos, ajudando milhares de leitores a se manterem bem informados.