Milhares de brasileiros que vivem sozinhos e dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão de cumprir uma nova exigência para manter ou solicitar o benefício. A Portaria nº 1.199/2026, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), determina que pessoas enquadradas como famílias unipessoais deverão passar por uma entrevista domiciliar obrigatória para concluir o Cadastro Único (CadÚnico), etapa indispensável para acesso ao benefício.
Embora a norma já esteja em vigor, a nova obrigação somente passará a ser aplicada em 1º de julho de 2027. Até essa data, o procedimento continua seguindo as regras atuais. Ainda assim, especialistas orientam que os beneficiários mantenham seus dados atualizados para evitar problemas quando a mudança entrar em vigor.
Segundo a advogada previdenciária Cláudia Torbes, do escritório Ribeiro Torbes Advocacia, a alteração faz parte de um conjunto de medidas para aumentar a segurança das informações cadastradas no sistema federal.
“Quem mora sozinho e pede o BPC vai ter que receber uma visita em casa, uma entrevista dentro da sua própria casa, obrigatória. Sem essa visita, o cadastro não se completa e, sem cadastro, não tem benefício”, explica a especialista.
O que muda para quem mora sozinho
Até agora, o procedimento para solicitar o BPC era relativamente conhecido pelos beneficiários.
O cidadão comparecia ao CRAS, realizava a inscrição ou atualização do Cadastro Único e, posteriormente, aguardava a análise do pedido pelo INSS.
Com a nova portaria, quem mora sozinho terá uma etapa adicional: a confirmação das informações por meio de uma visita realizada na própria residência.
Segundo Cláudia Torbes, o objetivo é verificar se os dados informados correspondem à realidade.
A medida surge após o crescimento do número de cadastros de famílias unipessoais registrados nos últimos anos, levando o governo a reforçar os mecanismos de conferência das informações declaradas pelos beneficiários.
Regra não vale para todas as famílias
A advogada ressalta que a exigência não será aplicada a todos os inscritos no Cadastro Único.
Neste momento, a entrevista domiciliar obrigatória é destinada apenas às pessoas que declaram morar sozinhas.
Quem vive com cônjuge, filhos, netos, irmãos ou outros integrantes da família continuará seguindo, por enquanto, o procedimento tradicional de atualização cadastral.
A própria Portaria também prevê que poderão existir exceções, que ainda deverão ser regulamentadas pelo governo federal em situações específicas.
Quando a visita passará a ser obrigatória
Apesar da publicação da norma em julho de 2026, os beneficiários terão quase um ano para se adaptar.
A obrigatoriedade começará apenas em 1º de julho de 2027.
Segundo Cláudia Torbes, muita gente acredita que a regra já começou a valer imediatamente, mas isso não corresponde ao cronograma estabelecido pelo Ministério.
“Essa data surpreende muita gente. Até lá, tudo continua como está, com as regras atuais de atualização do CadÚnico valendo.”
Mesmo assim, ela recomenda que ninguém deixe para regularizar a situação apenas próximo ao prazo final, já que a demanda pelos serviços do CRAS poderá aumentar significativamente quando a nova etapa começar.
Quem deverá prestar atenção na mudança
Na avaliação da especialista, a nova regra afetará principalmente três grupos de pessoas.
O primeiro reúne aqueles que pretendem solicitar o BPC pela primeira vez após julho de 2027 e moram sozinhos.
O segundo envolve beneficiários que já recebem o auxílio, mas precisarão atualizar o Cadastro Único após o início da vigência da nova exigência.
Também poderão ser convocadas pessoas cujos cadastros apresentem inconsistências ou divergências que levantem dúvidas sobre a composição familiar informada ao governo.
Alerta para golpes envolvendo visitas domiciliares
A criação da entrevista obrigatória também abre espaço para tentativas de fraude.
Segundo Cláudia Torbes, criminosos costumam aproveitar mudanças nas regras para se passar por servidores públicos e tentar obter documentos, cartões bancários ou senhas de idosos e pessoas com deficiência.
“Toda vez que sai uma regra nova dessas, aparecem golpistas. Gente batendo na porta de idoso dizendo que é do CRAS, dizendo que é do INSS, pedindo documento, cartão e senha.”
Ela reforça que entrevistadores oficiais não solicitam senhas bancárias, cartões de benefício nem qualquer tipo de pagamento durante a visita.
Caso exista qualquer dúvida sobre a identidade do profissional, a orientação é procurar diretamente o CRAS responsável pelo atendimento da região.
Cadastro desatualizado pode provocar bloqueio
Outro ponto destacado pela especialista diz respeito à atualização das informações cadastrais.
Mudanças de endereço, telefone, renda ou composição familiar devem ser comunicadas imediatamente ao Cadastro Único.
Segundo Cláudia Torbes, deixar essas informações desatualizadas pode dificultar a localização do beneficiário e até provocar bloqueios administrativos do benefício.
Ela cita como exemplo o caso de uma idosa de 66 anos que permaneceu vários meses sem receber o BPC após mudar de endereço e não informar a alteração ao CRAS. Como o benefício era a única fonte de renda da residência, a suspensão acabou gerando dificuldades financeiras até a regularização do cadastro.
Como os beneficiários podem se preparar
A recomendação é acompanhar regularmente a situação do Cadastro Único por meio do aplicativo oficial ou diretamente no CRAS do município.
Também é importante manter documentos pessoais, comprovante de residência atualizado e demais informações cadastrais sempre corretos, evitando transtornos quando a entrevista domiciliar passar a integrar oficialmente o procedimento.
Em vídeo publicado em seu canal oficial (assista abaixo), a advogada Cláudia Torbes detalha os principais pontos da Portaria nº 1.199/2026, explica como funcionará a entrevista obrigatória para famílias unipessoais e orienta os beneficiários sobre os cuidados necessários para evitar golpes e impedir a suspensão do BPC durante futuras atualizações cadastrais.
