O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão da liberação de novos empréstimos consignados do Banco C6 Consignado após identificar cobranças indevidas realizadas contra aposentados e pensionistas. A decisão foi publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre após investigações apontarem irregularidades no desconto de valores diretamente nos benefícios.
Segundo o órgão, o banco teria realizado cobranças por serviços não autorizados, descontadas automaticamente das aposentadorias e pensões. As irregularidades foram apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e confirmadas por análises técnicas do próprio INSS.
Com a decisão, o banco ficará impedido de oferecer novos empréstimos consignados para beneficiários do INSS até que devolva os valores cobrados de forma indevida, incluindo correção monetária.
Veja a íntegra da decisão:
Suspender o recebimento de novas averbações de operações de crédito consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Banco C6 Consignado S.A., com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, até que que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente a título de pacotes de serviço com dedução nos benefícios administrados pelo INSS, devidamente corrigidos.
Banco C6 fica proibido de oferecer novos consignados do INSS
De acordo com o INSS, o Banco C6 Consignado descumpriu regras de um acordo firmado com o instituto, que previa a regularização das cobranças questionadas pelos segurados.
Mesmo após diversas reuniões realizadas nos últimos meses entre representantes do banco e do governo, não houve consenso para resolver o problema. Diante disso, o INSS determinou:
suspensão imediata da oferta de novos empréstimos consignados pelo banco
interrupção de novas cobranças consideradas irregulares
devolução dos valores descontados indevidamente dos beneficiários
Caso a ordem não seja cumprida, o instituto poderá suspender repasses financeiros ao banco. Além disso, o INSS informou que solicitou à Dataprev, empresa responsável pelos sistemas da Previdência, que garanta o cumprimento da decisão nos sistemas que controlam os descontos em folha.
Modalidade de consignado é muito usada por aposentados
O empréstimo consignado do INSS é uma das modalidades de crédito mais utilizadas por aposentados e pensionistas porque as parcelas são descontadas diretamente do benefício. Por esse motivo, os juros costumam ser menores que os de outros tipos de empréstimo.
No entanto, esse modelo também exige controle rigoroso, já que qualquer desconto aparece automaticamente no pagamento mensal do segurado.
Prazo para contestar descontos indevidos termina nesta semana
Paralelamente à suspensão do banco, o INSS também reforçou um alerta importante para os segurados. O prazo para contestação de descontos indevidos nos benefícios termina no dia 20 de março, sexta-feira desta semana.
Mesmo após essa data, será possível aderir ao acordo de ressarcimento, caso o segurado tenha direito ao reembolso. Segundo o último balanço divulgado pelo INSS, o processo de contestação já registrou números expressivos. Até o momento foram:
6,5 milhões de pedidos de reembolso registrados
4,3 milhões de pagamentos realizados
cerca de R$ 3 bilhões devolvidos aos segurados
O objetivo do processo é permitir que aposentados e pensionistas recuperem valores descontados sem autorização. O procedimento de contestação é gratuito e não exige envio de documentos.
O segurado pode fazer a solicitação por meio de:
aplicativo Meu INSS
site gov.br/inss
Central de atendimento 135
Também é possível obter atendimento nas agências dos Correios. O INSS alerta que não envia links por SMS ou mensagens pedindo dados pessoais, e que não cobra qualquer taxa para realizar o processo.
Passo a passo para acompanhar o pedido no Meu INSS
Quem já fez a contestação pode acompanhar o andamento do pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Veja como consultar:
Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS
Informe CPF e senha da conta gov.br
Clique na opção “Do que você precisa?”
Digite “Consultar Pedido”
Clique em “Detalhar” no pedido chamado “Análise de Descontos de Entidades Associativas”
Ali será possível verificar se a entidade respondeu ou se o processo ainda está em análise.
Quando o aposentado precisa responder à entidade
Caso a entidade responsável pelo desconto informe que possui documentos que comprovam autorização do beneficiário, o aposentado ou pensionista precisa se manifestar. O prazo para responder é de 30 dias corridos após a resposta da entidade. O segurado deve informar se:
concorda com a justificativa, ou
não reconhece o desconto
Essa resposta pode ser feita:
pelo aplicativo Meu INSS
nas agências dos Correios
O que acontece se a entidade não comprovar o desconto?
Quando a entidade não consegue provar que o desconto foi autorizado, o INSS inicia um processo de cobrança. Nesse caso:
a entidade deve devolver o valor por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU)
o dinheiro retorna ao INSS
depois é depositado diretamente na conta do beneficiário
Caso o pagamento não seja feito em até cinco dias úteis, o caso é encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá adotar medidas judiciais contra a entidade responsável.
Como aceitar o acordo de ressarcimento no Meu INSS
Se houver acordo de devolução, o segurado pode aceitar diretamente pelo aplicativo. O procedimento é simples:
Acesse o Meu INSS
Vá em “Consultar Pedidos”
Clique em “Cumprir Exigência” no pedido correspondente
Role a tela até o final
No campo “Aceito receber”, selecione “Sim”
Envie a confirmação
A adesão ao acordo não exige envio de documentos adicionais.
