O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta semana que o PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a aposentados e pensionistas que contrataram empréstimos consignados com cobrança indevida de seguro prestamista.
Segundo o órgão previdenciário, a devolução envolve 4.340 apólices e foi integralmente concluída em 30 de dezembro do ano passado. Os valores se referem a seguros que foram cobrados sem autorização adequada dos beneficiários, com desconto direto no benefício previdenciário.
O que é o seguro prestamista no consignado
O seguro prestamista é um produto normalmente oferecido por instituições financeiras junto a operações de crédito. Em tese, ele garante a quitação total ou parcial da dívida em situações como morte ou invalidez permanente do contratante.
No entanto, a legislação brasileira proíbe a contratação automática ou condicionada desse tipo de seguro em empréstimos consignados, especialmente quando há desconto direto em folha de pagamento de benefícios do INSS.
Quando a contratação do seguro ocorre sem consentimento claro do consumidor, a prática pode ser caracterizada como cobrança indevida ou venda casada, o que viola normas do Código de Defesa do Consumidor e regras específicas do crédito consignado.
Como foi feita a devolução dos valores
De acordo com o INSS, os valores cobrados indevidamente foram devolvidos de duas formas, conforme a opção de pagamento utilizada pelo segurado no contrato do empréstimo:
Crédito direto na conta em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício do INSS; ou
Depósito em conta PicPay, quando essa foi a forma utilizada para pagamento das parcelas do consignado.
O instituto informou que todos os ressarcimentos previstos no acordo foram efetuados dentro do prazo estabelecido.
Termo de compromisso firmado entre PicPay e INSS
Em comunicado oficial, o INSS destacou que, em dezembro do ano passado, o PicPay assinou um termo de compromisso com o órgão previdenciário.
Nesse acordo, a instituição financeira se comprometeu a:
Adequar seus procedimentos nas operações de crédito consignado;
Devolver imediatamente valores cobrados de forma indevida;
Não vender seguro prestamista ou outros produtos com desconto direto no benefício;
Não condicionar a liberação do crédito à contratação de serviços adicionais.
Segundo o INSS, ficou expressamente proibido que o PicPay condicione o empréstimo consignado à compra de:
Seguros
Títulos de capitalização
Planos assistenciais
Serviços de natureza semelhante
Essa conduta é considerada venda casada, prática vedada pela legislação.
Atenção do INSS ao crédito consignado
O crédito consignado é amplamente utilizado por aposentados e pensionistas por oferecer taxas de juros mais baixas, já que as parcelas são descontadas diretamente do benefício.
Justamente por esse motivo, o INSS intensificou a fiscalização sobre práticas abusivas, especialmente:
Descontos não autorizados
Inclusão automática de seguros
Cobrança de serviços não solicitados
O caso envolvendo o PicPay se soma a outras ações recentes do órgão para proteger beneficiários contra descontos indevidos.
Fila do INSS e prazos máximos de espera
Além de questões relacionadas a consignados, o INSS enfrenta um problema estrutural: a fila de requerimentos.
A fila do INSS corresponde ao estoque de pedidos de aposentadoria, pensão ou auxílio que aguardam análise administrativa ou perícia médica. Embora a legislação preveja prazos, eles variam conforme o tipo de benefício:
Salário-maternidade: até 30 dias
Auxílio-doença: até 45 dias
Aposentadorias e BPC: até 90 dias
Recursos administrativos: podem levar até 365 dias
Na prática, muitos segurados aguardam além desses prazos, o que tem motivado medidas emergenciais por parte do governo.
Medidas do governo para reduzir a fila em 2026
Para enfrentar o gargalo, o governo federal retomou, em 2026, o pagamento de bônus de produtividade para servidores do INSS e médicos peritos.
O modelo prevê:
Bônus por cada processo analisado além da meta diária;
Pagamento adicional para análise de processos que estejam na fila há mais de 45 dias;
Prioridade para perícias médicas e análises de renda.
O objetivo é acelerar a concessão de benefícios represados e reduzir o tempo de espera dos segurados.
O que fazer se seu processo estiver parado há muito tempo
Especialistas em direito previdenciário orientam que o segurado acompanhe regularmente o andamento do pedido pelo Meu INSS.
Em 2026, se o benefício estiver “em análise” por mais de 90 dias sem resposta, o cidadão pode:
Registrar reclamação na Ouvidoria do INSS;
Abrir manifestação na plataforma Fala.BR;
Em casos extremos, ingressar com mandado de segurança, por meio de advogado, para obrigar o INSS a decidir o processo.
Essas medidas não garantem a concessão do benefício, mas podem acelerar a análise.
