MP do “Bom Condutor” cria renovação automática da CNH e reduz burocracia no trânsito
Uma mudança histórica na legislação de trânsito já está beneficiando milhares de motoristas em todo o país. A chamada MP do “Bom Condutor” implementou a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com prontuário limpo, dispensando taxas, exames presenciais e o comparecimento ao Detran.
Desde o início das liberações, em 9 de janeiro, mais de 323 mil condutores já obtiveram o novo documento sem sair de casa, resultando em uma economia estimada de R$ 226 milhões em taxas e exames médicos.
A medida está prevista na Medida Provisória nº 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2025.
Como funciona a renovação automática da CNH
A renovação automática funciona como um incentivo à boa conduta no trânsito. O processo ocorre de forma digital e gratuita, dispensando:
Comparecimento presencial ao Detran
Exame médico imediato
Pagamento de taxas administrativas
Para ter direito, é necessário cumprir dois requisitos obrigatórios:
Não ter cometido infrações nos últimos 12 meses
Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
O RNPC, também chamado de “cadastro dos bons condutores”, pode ser acessado e ativado por meio:
Do aplicativo Carteira Digital de Trânsito
Do portal de serviços da Senatran
Quem ficou de fora da renovação automática da CNH
Apesar do avanço, a medida não é universal e inclui cortes etários e critérios de segurança viária. Estão excluídos do benefício:
1. Motoristas com 70 anos ou mais
Devido à necessidade de avaliações médicas periódicas, este grupo permanece com o modelo tradicional de renovação.
2. Motoristas a partir dos 50 anos
Podem usar o benefício apenas uma vez. No vencimento seguinte, é necessário realizar os exames padrão.
3. Condutores com restrições médicas
Motoristas cuja CNH tem validade reduzida por recomendação médica não podem renovar automaticamente.
4. Documento vencido há mais de 30 dias
A renovação automática só se aplica a quem está:
Com a CNH válida, ou
Dentro do prazo de tolerância de 30 dias após o vencimento
Após esse prazo, o processo volta a ser pago e presencial.
Impacto financeiro e operacional da MP
De acordo com dados do governo, a medida tem efeitos diretos no bolso do motorista e no sistema de atendimento público.
Entre as categorias mais beneficiadas estão:
Categoria B (carros): 52% das renovações automáticas
Categoria AB (carros e motos): 45%
Categoria AD (ônibus e micro-ônibus): maior adesão entre profissionais
Além de reduzir custos individuais, a MP também contribui para desafogar o atendimento dos Detrans, que passam a priorizar:
Condutores idosos
Pessoas com condições médicas
Motoristas com vencimento superior a 30 dias
Renovação profissional com exames específicos
Prazo de vencimento exige atenção dos motoristas
A recomendação oficial é que quem está com a CNH próxima do vencimento verifique imediatamente:
Se está inscrito no RNPC
Se não possui infrações registradas
Se está dentro do prazo de 30 dias após o vencimento
Caso a validade expire além do prazo permitido, o motorista perde o direito à gratuidade e volta a pagar todas as taxas previstas no procedimento tradicional.
