A entrada em vigor da Lei nº 14.690, que passou a valer integralmente neste 23 de dezembro, muda de forma significativa a relação entre bancos e consumidores que utilizam cartão de crédito, especialmente nas operações de crédito rotativo. A nova regra afeta diretamente clientes das principais bandeiras do mercado, como Visa e Mastercard, e exige atenção redobrada na leitura da fatura mensal.
Antes de mais nada, trata-se de uma legislação criada para impor limites claros a uma das modalidades de crédito mais caras do país. Durante anos, o rotativo funcionou sem um teto objetivo para juros e encargos, o que resultava em dívidas que cresciam de forma descontrolada. Agora, esse cenário passa a ter uma barreira legal definida.
A seguir, entenda o que muda na prática, quem é afetado, o que não foi alterado e por que esse aviso precisa ser lido com cuidado por todos os clientes de cartão de crédito.
O que diz a Lei nº 14.690 e por que ela é importante
Sancionada em 3 de outubro de 2023, a Lei nº 14.690 estabeleceu uma regra inédita no Brasil: os juros e encargos financeiros do cartão de crédito não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.
Na prática, isso significa o seguinte:
se o consumidor deixou de pagar R$ 100 da fatura e entrou no crédito rotativo ou no parcelamento com juros, o valor máximo total da dívida passa a ser de R$ 200, somando principal, juros, multas e encargos.
Esse limite cria, pela primeira vez, um teto absoluto para a dívida do cartão. Ou seja, mesmo que os juros mensais continuem altos, o crescimento da dívida encontra um ponto final definido em lei.
Para o consumidor, isso traz previsibilidade. Agora é possível saber qual é o pior cenário possível caso o pagamento não seja feito integralmente.
A regra vale a partir de quando
Um ponto essencial para evitar confusão é entender o período de validade da norma.
A lei não retroage. Em outras palavras, ela não altera contratos nem dívidas firmadas antes de janeiro de 2024. Assim:
Dívidas antigas continuam seguindo as regras anteriores
Contratos firmados antes da vigência mantêm as taxas pactuadas
Apenas operações realizadas a partir da vigência da lei entram no novo limite
Por isso, consumidores que ainda carregam débitos antigos podem não perceber mudanças imediatas. Ainda assim, o impacto da nova regra tende a aparecer de forma gradual no mercado de crédito.
O que é o crédito rotativo do cartão
Antes de seguir, é fundamental entender o funcionamento do crédito rotativo, já que ele está no centro da mudança.
O rotativo surge quando o cliente paga apenas parte da fatura até o vencimento. Ao fazer isso, o saldo restante é automaticamente transformado em um empréstimo de curto prazo oferecido pelo banco.
A princípio, esse mecanismo parece simples. No entanto, historicamente, ele se tornou um dos principais fatores de superendividamento no Brasil. Isso porque:
As taxas de juros do rotativo estão entre as mais altas do mercado
Os encargos se acumulavam mês a mês sem limite definido
Pequenas dívidas se transformavam em valores impagáveis em pouco tempo
Como resultado, muitas famílias entravam em um ciclo de endividamento difícil de romper.
O que muda no crédito rotativo com a nova lei
Com a Lei nº 14.690 em vigor, o rotativo passa a funcionar com um freio legal claro.
Mesmo que o banco aplique juros elevados, o valor total cobrado não pode ultrapassar o dobro da dívida original. Assim, o crescimento infinito da dívida deixa de existir.
Isso não significa que o crédito rotativo ficou barato. Pelo contrário: ele continua sendo uma opção cara e deve ser evitado sempre que possível. No entanto, o consumidor agora tem uma proteção mínima contra abusos extremos.
Essa mudança também alterou o cálculo de risco das instituições financeiras, que precisaram ajustar ofertas, limites e estratégias de parcelamento da fatura.
Impacto para clientes Visa e Mastercard
Clientes de bandeiras como Visa e Mastercard não precisam solicitar a aplicação da lei. O cumprimento é obrigatório para todas as instituições financeiras, independentemente da bandeira do cartão.
Ainda assim, a responsabilidade de acompanhar a cobrança permanece com o consumidor. A fatura mensal precisa trazer de forma clara:
Valor original da dívida
Juros aplicados
Encargos cobrados
Total acumulado
Caso o valor total ultrapasse o limite legal de 100% do valor original, o cliente pode — e deve — questionar o banco.
Se não houver solução, é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de registrar reclamação no Banco Central.
O que os dados do Banco Central mostram
Mesmo com a nova legislação, os dados mais recentes do Banco Central indicam que as taxas de juros do cartão de crédito seguem elevadas. A diferença é que agora existe uma barreira legal clara para o crescimento da dívida.
Ou seja, o custo do crédito ainda é alto, mas o risco de uma escalada infinita foi reduzido. Isso representa um avanço importante na tentativa de combater o superendividamento, problema que afeta milhões de brasileiros.
Especialistas avaliam que o efeito completo da lei será percebido ao longo do tempo, à medida que contratos antigos forem sendo substituídos por novas operações dentro das regras atuais.
Por que ler a fatura se tornou ainda mais importante
Com a mudança na lei, ler a fatura deixou de ser apenas uma recomendação e passou a ser uma necessidade.
É na fatura que o consumidor consegue verificar se o banco está respeitando o teto legal. Além disso, acompanhar os valores ajuda a entender:
O impacto real dos juros
As diferenças entre pagar o mínimo, parcelar ou quitar o total
O custo efetivo de usar o crédito rotativo
Em um cenário de juros altos, informação se torna uma ferramenta essencial de proteção financeira.
Lei tenta reduzir o superendividamento
Por fim, a Lei nº 14.690 representa um marco importante na política de crédito no Brasil. Embora não elimine juros elevados nem resolva todos os problemas do sistema financeiro, ela impõe um limite concreto e previsível, algo que não existia até então.
Esse novo freio muda a dinâmica do crédito rotativo e reforça a necessidade de atenção por parte dos consumidores, especialmente aqueles que utilizam cartão de crédito com frequência.
