O Banco Central colocou em vigor uma das mudanças mais esperadas pelos consumidores brasileiros: o limite de 100% para os juros do rotativo do cartão de crédito, regulamentado após a aprovação da Lei do Desenrola (Lei 14.690/2023). Trata-se da maior intervenção no sistema de crédito nos últimos anos, criada para impedir que dívidas se transformem em verdadeiras armadilhas financeiras.
A princípio, a medida busca conter o avanço histórico dos juros rotativos, que antes da lei podiam ultrapassar 400% ao ano e transformar pequenas pendências em um passivo impagável. Agora, o objetivo é oferecer previsibilidade e proteger quem sofre com imprevistos ou atrasos.
Antes de mais nada, é importante entender como essa regra funciona na prática e como ela interfere na vida de quem já está endividado ou teme cair no rotativo nos próximos meses.
Como funciona o teto histórico de juros de 100% no cartão de crédito
Em primeiro lugar, a nova regulamentação determina que nenhuma dívida de cartão de crédito pode ultrapassar o dobro do valor original. Ou seja, se o consumidor deve R$ 1.000, todo o conjunto de juros, multas e encargos jamais poderá ultrapassar outros R$ 1.000.
Em outras palavras: a dívida total nunca poderá passar de R$ 2.000.
Essa limitação põe fim ao chamado efeito bola de neve, que ocorria quando o rotativo se acumulava mês após mês, transformando dívidas pequenas em valores impagáveis. Antes, muitos brasileiros viam um débito inicial de R$ 500 virar R$ 4.000 ou R$ 5.000 em poucos meses.
Com o novo teto, isso não pode mais acontecer.
A saber, o Banco Central não apenas limitou os juros, como impôs regras rígidas às instituições financeiras, que precisam readequar seus sistemas e adotar mecanismos que travem a cobrança automaticamente ao alcançar o limite.
O que muda na prática para quem usa cartão de crédito
Na prática, o consumidor ganha duas proteções fundamentais:
Limite máximo de cobrança, que reduz drasticamente o risco de endividamento eterno.
Previsibilidade financeira, porque agora é possível saber, desde o início, o máximo que poderá ser cobrado.
Essa previsibilidade é um dos pontos mais celebrados por especialistas, já que milhões de brasileiros utilizam o cartão como alternativa de crédito sem entender completamente o impacto do rotativo no orçamento.
Além disso, o Banco Central reforça que o consumidor não pode ser penalizado com tarifas extras pelo simples fato de cair no rotativo ou parcelar a fatura — práticas comuns antes da regulamentação.
Ou seja, o foco da nova lei é proteger o patrimônio das famílias e evitar que dívidas pequenas arrastem o consumidor para anos de inadimplência.
Portabilidade gratuita da dívida: o novo direito que pressiona os bancos
Outro ponto-chave da Lei do Desenrola é a chamada portabilidade gratuita da dívida. Agora, quem tem dívida no cartão de crédito pode transferi-la integralmente para outra instituição financeira com juros menores, sem burocracia e sem qualquer tarifa adicional.
Esse mecanismo, antes restrito a financiamentos, passou a ser obrigatório também para o crédito rotativo.
A partir dessa mudança, bancos e financeiras entram em uma competição direta pelos clientes endividados, o que tende a reduzir juros e melhorar condições de parcelamento.
Veja os principais benefícios da portabilidade:
Redução significativa da taxa de juros mensal
Possibilidade de estender o prazo de pagamento com condições melhores
Fim da fidelidade forçada com o banco original, que antes prendia o consumidor ao contrato
Ou seja, em vez de aceitar a cobrança imposta pelo banco atual, o consumidor pode comparar ofertas, migrar a dívida em poucos passos e ganhar fôlego para reorganizar a vida financeira.
A princípio, essa novidade ainda é pouco conhecida, mas já está disponível em todos os grandes bancos e instituições digitais.
Impacto real no bolso: comparação entre o cenário antigo e o novo
Para entender o tamanho da mudança, veja a comparação direta entre como era antes e como ficou após o teto de 100%:
| Cenário | Dívida Original | Juros Acumulados (Exemplo) | Total a Pagar |
|---|---|---|---|
| Antes da Lei | R$ 1.000,00 | R$ 3.500,00 (450%) | R$ 4.500,00 |
| Com a Nova Lei | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 (Teto de 100%) | R$ 2.000,00 |
Em conclusão, a diferença representa uma economia imediata de até 60% a 80% em muitos casos de endividamento no rotativo. Com o teto, o consumidor tem mais clareza sobre quanto poderá dever no pior cenário possível.
Essa previsibilidade, segundo o Banco Central, tende a reduzir o número de inadimplentes e a devolver parte da renda das famílias, antes capturada por juros abusivos.
Onde o consumidor pode verificar se o banco está cumprindo a lei
Por fim, o consumidor pode — e deve — verificar se a instituição financeira está respeitando a nova regra. A fiscalização é feita diretamente pelo Banco Central, que disponibiliza canais oficiais para denúncias.
Se o banco ultrapassar o limite de 100% ou impedir a portabilidade, o cliente deve registrar a reclamação no site do BC.
Além disso, é possível consultar os detalhes da resolução nos seguintes canais:
Portal do Banco Central: informações técnicas e circulares relacionadas à regulamentação
Portal do Planalto: texto completo da Lei 14.690/2023
Registrato: sistema para verificar dívidas, contratos e relações financeiras
Com essas ferramentas, o consumidor consegue acompanhar a cobrança e garantir seus direitos.
