Depois de anos de espera, ansiedade e muita luta, o Governo Federal finalmente regulamentou uma política pública definitiva para famílias que convivem com a síndrome congênita do vírus Zika. O INSS já abriu oficialmente os pedidos para indenização de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia destinada às pessoas com deficiência permanente causada pela infecção do vírus durante a gestação.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, é resultado do cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da regulamentação da Lei nº 15.156. Para milhares de famílias que aguardavam desde 2015 por respostas concretas, essa portaria significa muito mais do que dinheiro: é o reconhecimento de um direito e a garantia de um futuro mais seguro.
O que muda na prática?
A nova regulamentação prevê dois benefícios principais para os afetados pela síndrome congênita do vírus Zika:
Indenização única por dano moral
Valor fixo de R$ 50 mil;
Pago em parcela única;
Corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde julho de 2025 até a data do pagamento;
Livre de cobrança de imposto de renda.
Pensão especial mensal e vitalícia
Esses dois benefícios podem ser concedidos juntos, garantindo um suporte financeiro mais robusto para quem convive diariamente com os impactos da deficiência.
Quem pode receber a indenização e a pensão?
Os benefícios são direcionados a um grupo específico, para evitar dúvidas e garantir transparência. Têm direito:
Pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika;
Casos em que a infecção da mãe ocorreu durante a gravidez;
Famílias que apresentem laudo médico homologado pela Perícia Médica Federal;
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber (como gêmeos ou irmãos), desde que ambos comprovem a deficiência.
Essa é uma vitória importante, especialmente para famílias que moram em regiões onde os surtos de Zika foram mais intensos entre 2015 e 2017.
Quanto tempo os pagamentos vão durar?
Segundo o Governo Federal, os recursos para custear essa política virão do programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.
O cronograma prevê que os valores sejam pagos até 31 de março de 2026. Isso significa que os beneficiários devem se apressar para abrir o requerimento dentro do prazo, garantindo o direito.
Indenização + pensão: como funciona na prática?
Imagine uma família em que a criança nasceu com a síndrome congênita. Essa família poderá receber:
R$ 50 mil de uma só vez (indenização);
Uma pensão mensal vitalícia, que será atualizada todos os anos;
Um 13º salário anual referente à pensão.
Além disso, esse dinheiro não impede que o beneficiário receba outros apoios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o salário-maternidade estendido ou até aposentadorias/pensões de valor equivalente a um salário mínimo.
Em resumo: é um pacote de garantias que traz estabilidade a longo prazo.
Como pedir os benefícios?
O processo é relativamente simples, mas exige atenção com a documentação. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, de preferência pelos canais digitais.
Canais para solicitar:
Aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Site meu.inss.gov.br;
Telefone 135 (para tirar dúvidas e agendar atendimentos);
Documentos necessários:
Documento de identificação e CPF da pessoa beneficiária;
Documento de identificação e CPF do representante legal, caso exista;
Laudo médico de junta médica (pública ou privada) homologado pela Perícia Médica Federal.
Importante: famílias que já recebem pensão especial com base na Lei nº 13.985/2020 não precisam apresentar um novo laudo médico. Essa dispensa é uma forma de evitar burocracia para quem já teve o direito reconhecido judicialmente.
E quem já tinha protocolos em andamento?
Se você já tinha dado entrada em um pedido com base na Medida Provisória nº 1.287/2025, pode respirar aliviado: não será necessário fazer um novo requerimento.
A portaria garante que todos os protocolos anteriores serão automaticamente adaptados às novas regras. Ou seja, basta que a documentação esteja completa e válida.
Salário-maternidade: novidade importante
Outra mudança trazida pela portaria é a ampliação do salário-maternidade para mães de crianças com deficiência decorrente da síndrome congênita do Zika.
Nesses casos, o benefício pode ser prorrogado por mais de 60 dias além do prazo padrão, desde que haja comprovação médica da relação entre a deficiência e a infecção durante a gravidez.
É um ponto fundamental, já que muitas mães precisam de um tempo maior para se dedicar aos cuidados especiais com o bebê.
Onde buscar mais informações?
Essa é uma medida nova e, naturalmente, ainda vai gerar muitas dúvidas nas próximas semanas. O Governo Federal recomenda que as famílias utilizem os canais oficiais para se informar:
Meu INSS (app e site): para requerer e acompanhar os pedidos;
Telefone 135: para suporte direto;
Além disso, o Ministério da Previdência Social deve publicar atos complementares em breve, trazendo mais detalhes sobre prazos, modelos de laudos médicos aceitos e os procedimentos para recorrer em caso de indeferimento.
O que essa medida representa para o Brasil?
Mais do que um auxílio financeiro, essa decisão simboliza um ato de justiça social. Famílias que convivem há anos com os desafios da síndrome congênita do Zika finalmente têm uma segurança jurídica e operacional para seguir em frente.
Em um país marcado pela desigualdade, esse tipo de medida mostra a importância de políticas públicas que reconheçam direitos e deem suporte a quem mais precisa.
Muitos especialistas apontam que a portaria pode servir como modelo para futuras ações em situações de epidemias ou emergências de saúde pública, onde o impacto social ultrapassa os limites da saúde e chega à esfera da dignidade humana.
A abertura de pedidos para indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia pelo INSS é uma das notícias mais importantes do ano para milhares de famílias brasileiras.
O que antes era uma longa espera agora se transforma em uma política concreta, com regras claras, prazos definidos e garantia de recursos.
Se você ou alguém que você conhece tem direito, não deixe para depois: abra o pedido o quanto antes pelo Meu INSS e garanta esse direito histórico.
