A legislação trabalhista brasileira passou por diversas reformulações nos últimos anos, e em 2025 uma importante diretriz tem chamado a atenção dos trabalhadores: a garantia de 12 tipos de faltas justificadas sem qualquer prejuízo salarial.
Previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essas situações asseguram que o empregado pode se ausentar legalmente do serviço, desde que atenda às condições exigidas pela norma.
Neste cenário, onde o modelo de trabalho híbrido e remoto cresceu após a pandemia, compreender e fazer uso consciente desses direitos é essencial para a preservação da renda e da relação profissional.
O que são faltas justificadas?
Faltas justificadas são ausências ao trabalho que ocorrem por motivos aceitos pela legislação e que, mediante comprovação, não acarretam desconto no salário do colaborador. Isso significa que o funcionário pode faltar ao serviço sem prejuízo financeiro, desde que respeite os limites e condições impostas pela lei.
De acordo com a CLT, o número de situações consideradas faltas justificadas permanece em 12, conforme atualização e reforço normativo válido para o ano de 2025. Confira a seguir cada uma delas.
Os 12 tipos de faltas justificadas com salário garantido em 2025
Falecimento de familiar direto
Em caso de morte do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou qualquer pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador, a lei garante até 2 dias consecutivos de ausência sem desconto.
Casamento
O trabalhador tem direito a 3 dias consecutivos de folga após o casamento civil, contados a partir da data da cerimônia.
Nascimento de filho ou adoção
Com a ampliação dos direitos parentais, a legislação assegura até 5 dias consecutivos de licença remunerada para o pai ou responsável legal em caso de nascimento ou adoção.
Doação de sangue
Quem realiza doação voluntária de sangue pode se ausentar do trabalho por 1 dia no ano, desde que comprove a ação por meio de declaração do banco de sangue.
Alistamento eleitoral
O funcionário que precisar se ausentar para realizar seu alistamento eleitoral tem o direito de faltar pelo tempo necessário à regularização, conforme estipulado pelo cartório eleitoral.
Serviço militar obrigatório
O trabalhador convocado para o serviço militar obrigatório pode se ausentar enquanto estiver em cumprimento do dever, sem prejuízo salarial.
Comparecimento à Justiça
Caso o empregado seja convocado a comparecer em juízo, seja como testemunha ou parte de um processo, essa ausência é considerada justificada com a devida comprovação.
Vestibulares e provas
A participação em provas de vestibular ou exame de ensino superior também é contemplada pela legislação, sendo necessário apresentar o comprovante de inscrição e a data da avaliação.
Reuniões sindicais no exterior
Trabalhadores que integram a diretoria de sindicatos e forem convocados para reuniões oficiais internacionais, com aprovação da entidade, podem faltar durante o período da viagem.
Acompanhamento médico de gestante
O pai ou companheiro tem o direito de acompanhar a gestante em até 2 consultas médicas durante a gravidez, sem desconto no salário.
Consulta médica de filho menor
A mãe ou pai pode faltar 1 dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta médica, mediante atestado.
Faltas previstas por convenção coletiva
Além das hipóteses previstas na CLT, convenções coletivas e acordos sindicais podem adicionar outras situações que garantem a falta justificada, desde que homologadas.
E os atestados médicos?
É importante destacar que licenças médicas devidamente comprovadas por atestado também são consideradas faltas justificadas. Nestes casos, o empregador é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o encargo passa a ser do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que assume o pagamento do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária.
O que acontece com as faltas injustificadas?
Diferentemente das situações mencionadas acima, faltas injustificadas acarretam descontos no salário do empregado e podem trazer consequências mais severas. Entre os impactos estão:
Perda do Descanso Semanal Remunerado (DSR) da semana em que ocorreu a falta;
Advertência verbal ou escrita;
Suspensão;
E, em casos extremos, demissão por justa causa.
Além disso, o número de faltas injustificadas afeta diretamente o direito às férias. A CLT prevê que:
Com até 5 faltas, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias;
De 6 a 14 faltas, são concedidos 24 dias;
De 15 a 23 faltas, o período é reduzido para 18 dias;
De 24 a 32 faltas, o direito cai para 12 dias;
Acima de 32 faltas no ano, o funcionário perde completamente o direito às férias remuneradas.
Flexibilidade e acordos individuais ganham força em 2025
Embora as 12 situações de faltas justificadas estejam previstas na legislação federal, sindicatos, empresas e categorias profissionais podem firmar acordos coletivos que ampliem essa lista ou ofereçam condições diferenciadas, como dias extras em caso de luto ou para tratamento psicológico, por exemplo.
Com a valorização da saúde mental e das relações interpessoais no ambiente corporativo, muitas empresas têm adotado uma postura mais flexível, ampliando o diálogo com os trabalhadores e reconhecendo a importância de equilibrar vida pessoal e profissional.
Governo promove campanhas educativas sobre os direitos trabalhistas
Em 2025, o Ministério do Trabalho intensificou campanhas de esclarecimento nas redes sociais, rádios e canais digitais para incentivar trabalhadores a conhecerem seus direitos. A ideia é combater a desinformação e evitar que empregados deixem de exercer prerrogativas por desconhecimento da lei.
Além disso, ferramentas digitais como o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” passaram a notificar automaticamente os direitos do trabalhador conforme eventos pessoais registrados — como nascimento de filhos, casamento e outros.
Conhecer seus direitos faz toda a diferença
Saber em que situações é possível faltar ao trabalho sem desconto no salário é uma ferramenta poderosa de proteção. Além de evitar prejuízos financeiros, esse conhecimento reforça a relação de respeito entre empregado e empregador, base fundamental de um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
Em tempos de transformações aceleradas, garantir o exercício pleno dos direitos trabalhistas — como as 12 faltas justificadas da CLT em 2025 — é mais do que um benefício: é uma conquista que precisa ser preservada e amplamente divulgada.
