Milhões de brasileiros com 65 anos ou mais, mesmo aqueles que nunca contribuíram para a Previdência Social, podem ter direito a um benefício de R$ 1.518 mensais, além da tradicional aposentadoria do INSS. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), uma política assistencial garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Apesar de ser pago pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não é uma aposentadoria, pois não exige tempo mínimo de contribuição. Ele tem natureza assistencial e visa garantir um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem estar em situação de baixa renda.
Benefício de R$ 1.518 é garantido mesmo sem contribuição ao INSS
O salário mínimo de 2025, fixado em R$ 1.518, é o valor que define tanto o piso do BPC quanto o teto de diversos benefícios sociais. Isso significa que quem for aprovado para o programa receberá exatamente esse valor mensalmente, mesmo que nunca tenha feito contribuições ao INSS.
No entanto, como se trata de um benefício assistencial, o BPC não dá direito a 13º salário, pensão por morte ou outros direitos associados à aposentadoria tradicional. Ainda assim, representa uma segurança importante para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social, especialmente na terceira idade.
Quem tem direito ao BPC?
Para ter acesso ao BPC, é necessário cumprir alguns critérios. Os principais são:
Idade mínima de 65 anos para pessoas idosas;
Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a limitação seja comprovada por perícia médica do INSS;
Comprovação de baixa renda familiar: a renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025);
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com dados atualizados nos últimos 24 meses;
Possuir CPF regularizado e, a partir de agora, registro biométrico válido.
Novo decreto amplia o acesso ao BPC
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que altera regras importantes do BPC, facilitando o acesso ao benefício para mais pessoas em situação de vulnerabilidade. A principal mudança é justamente no critério de renda, que passou de “inferior a 1/4 do salário mínimo” para igual ou inferior a 1/4, ampliando a margem de inclusão.
Além disso, o decreto exclui do cálculo da renda familiar algumas fontes de renda específicas, como:
Outros BPCs recebidos por membros da mesma família;
Benefícios temporários pagos em situações de emergência ou desastre;
Valores de até um salário mínimo pagos a outros idosos ou pessoas com deficiência da família.
Essas exclusões ampliam as chances de aprovação do benefício para famílias que antes não conseguiam comprovar a baixa renda exigida.
Bolsa Família passa a contar no cálculo da renda
Por outro lado, o novo texto inclui no cálculo da renda familiar os valores recebidos do Bolsa Família, o que pode dificultar a aprovação do BPC para algumas famílias que acumulam diferentes benefícios sociais.
Essa medida gerou críticas de entidades da sociedade civil, que temem que pessoas em situação de extrema pobreza percam o acesso ao benefício por conta da inclusão de programas de transferência de renda no cálculo. Para especialistas, a mudança cria uma “porta giratória”: ao conseguir o BPC, a família pode perder o Bolsa Família e vice-versa.
Documentação e cadastros em dia são obrigatórios
O novo decreto também estabelece exigências documentais mais rígidas. A partir de agora, será necessário:
CPF regularizado junto à Receita Federal;
Cadastro no CadÚnico atualizado há no máximo 2 anos;
Registro biométrico oficial válido.
Quem estiver com algum desses dados irregulares ou desatualizados será notificado e terá 30 dias para regularizar a situação. Caso não o faça, o pedido poderá ser indeferido ou, se já estiver recebendo, o benefício poderá ser suspenso.
Revisão periódica do benefício
O novo modelo de gestão do BPC prevê ainda a revisão periódica dos benefícios concedidos, de forma estruturada e com prazos claros. As revisões deverão observar:
Garantia de defesa do beneficiário;
Comunicação oficial com antecedência;
Possibilidade de recurso em caso de indeferimento ou cancelamento.
Esse sistema visa garantir transparência, previsibilidade e controle mais eficaz dos recursos públicos, ao mesmo tempo que protege os direitos dos beneficiários que realmente se enquadram nos critérios.
Impacto fiscal preocupa especialistas
Apesar de facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência ao benefício, as mudanças no BPC também acendem um alerta vermelho sobre o impacto fiscal da medida no longo prazo. Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP)mostra que, se não forem feitas reformas na Previdência e nos programas assistenciais, o gasto com aposentadorias e BPCs pode subir R$ 600 bilhões até 2040.
Esse valor equivale a 8,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, contra os atuais 6,5%. Isso significa que o governo gastaria com previdência e assistência o dobro do orçamento atual em infraestrutura, ou ainda todo o orçamento do SUS, conforme os dados do CLP.
Além disso, o crescimento desses gastos tende a ser acelerado pelo fenômeno demográfico do envelhecimento da população brasileira.
Envelhecimento populacional pressiona Previdência e SUS
A queda da taxa de natalidade e o aumento da expectativa de vida estão provocando o que os especialistas chamam de “dupla inflexão histórica”. Segundo projeções do IBGE, até 2040, 18% da população brasileira terá mais de 65 anos, número que pode ultrapassar os 20% até 2045.
Essa mudança no perfil demográfico impacta diretamente os gastos com:
Previdência Social (mais aposentadorias e BPCs);
Saúde pública, especialmente com doenças crônicas, medicamentos de uso contínuo e internações prolongadas.
O próprio CLP estima que, se nada for feito, o gasto do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá subir de 4,2% para 7,5% do PIB até 2040, pressionando ainda mais as finanças públicas.
Educação pode aliviar pressão orçamentária
Em meio às previsões preocupantes, o estudo do CLP também aponta uma possível oportunidade fiscal no setor da educação. Com a queda no número de crianças e adolescentes, a expectativa é que a população estudantil caia 20% até 2040.
Esse cenário pode permitir o redirecionamento de parte do orçamento da educação para áreas mais pressionadas, como saúde e previdência. No entanto, isso dependerá de decisões políticas complexas, pois há vinculações constitucionais de gastos mínimos em educação e pressões sociais por aumento de investimentos, mesmo com redução da demanda.
BPC segue como política essencial para idosos vulneráveis
Apesar dos desafios fiscais, o BPC permanece como uma política pública essencial para milhões de brasileiros. Ele é muitas vezes a única fonte de renda de idosos e famílias que enfrentam pobreza extrema, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
Com as novas regras, o benefício passa a ter:
Critérios mais amplos de elegibilidade;
Mecanismos claros de controle e revisão;
Mais segurança jurídica e previsibilidade para o beneficiário.
Ainda que não substitua uma aposentadoria tradicional, o benefício de R$ 1.518 pode garantir mínima dignidade financeira, acesso a alimentos, medicamentos e moradia adequada para os idosos mais pobres do Brasil.
