FGTS: Governo notifica quase 1 milhão de empresas para regularização de dívidas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última semana, uma ação nacional de cobrança administrativa que envolve 900 mil empresas com pendências no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), e fazem parte de um esforço de fiscalização que utiliza o novo sistema FGTS Digital.

A operação tem como objetivo principal garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, assegurando que os valores devidos aos trabalhadores sejam devidamente depositados. Segundo o governo federal, essa é uma etapa inicial da fiscalização eletrônica, com foco em promover a regularização espontânea das dívidas antes da aplicação de penalidades.

O que é o FGTS e por que ele é importante?

O FGTS é um direito garantido a todos os trabalhadores com vínculo empregatício formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo também categorias como trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

A contribuição mensal ao FGTS corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador, valor que deve ser depositado pela empresa em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Esses recursos servem como uma espécie de poupança forçada para o trabalhador, podendo ser utilizados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou doenças graves.

Quando o empregador não faz os depósitos corretamente, o trabalhador perde esse direito — o que pode afetar diretamente sua estabilidade financeira em momentos críticos.

Notificações estão sendo enviadas pelo DET

De acordo com o MTE, as notificações fazem parte de uma operação nacional que busca resolver passivos trabalhistas por meio de ações administrativas. Nesta fase inicial, aproximadamente 900 mil empregadores estão sendo alertados sobre a existência de débitos em aberto com o Fundo de Garantia.

As comunicações estão sendo realizadas de forma eletrônica, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o governo e os empregadores. No ambiente digital, os empresários encontram detalhes sobre os débitos e orientações completas para regularização.

“A regularização é essencial para evitar penalidades e manter o cumprimento das obrigações legais trabalhistas”, afirmou o Ministério em nota oficial.

Como acessar a notificação

Para saber se recebeu uma notificação, o empregador deve:

1. Acessar o site oficial do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET);

2. Fazer login com certificado digital ou conta gov.br;

3. Verificar a caixa postal eletrônica;

4. Ler atentamente a mensagem e seguir as orientações fornecidas.

Em caso de dúvidas, o empregador pode consultar os canais de atendimento disponíveis no portal do FGTS Digital, que oferece suporte técnico e orientações sobre o processo de regularização.

FGTS Digital: novo sistema amplia controle e facilita regularização

Inaugurado em 2024, o FGTS Digital é uma plataforma que revolucionou a forma como os empregadores gerenciam os depósitos do fundo. O sistema está integrado ao eSocial, o que permite cruzar informações de forma automática e gerar guias personalizadas com base nas remunerações e contratos dos trabalhadores.

Essa integração possibilita diversas funcionalidades, como:

• Geração de extratos individualizados por trabalhador;

• Emissão de resumo consolidado da empresa com os valores devidos;

• Cálculo de indenizações compensatórias;

• Solicitação de estornos e parcelamentos dos débitos em aberto;

• Maior controle sobre a situação de cada conta vinculada.

Segundo o governo, a digitalização do processo torna a fiscalização mais eficiente e reduz a burocracia para as empresas. Com isso, espera-se que as inadimplências sejam corrigidas com maior agilidade, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados.

O que acontece se a empresa não regularizar a dívida?

Caso a empresa ignore a notificação recebida pelo DET e não regularize o débito, poderá sofrer diversas consequências legais, como:

• Multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho;

• Inclusão em certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT);

• Impedimento de participar de licitações públicas;

• Ações judiciais individuais ou coletivas por parte dos trabalhadores.

Além disso, os valores em atraso são atualizados com juros e multa, tornando a dívida ainda mais onerosa para o empregador ao longo do tempo.

Regularização evita problemas futuros com a Justiça do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego reforça que a regularização das pendências é uma medida preventiva, que visa manter a conformidade da empresa com a legislação e proteger os direitos dos trabalhadores.

“Trata-se de um passo importante para garantir a justiça nas relações de trabalho e assegurar que os trabalhadores tenham acesso aos recursos que lhes são de direito”, afirma a pasta.

Com a adesão ao FGTS Digital, o governo acredita que será possível reduzir drasticamente os casos de inadimplência, já que o sistema permite uma gestão mais transparente, automatizada e acessível.

Dúvidas frequentes sobre a notificação do FGTS Digital

1. Minha empresa foi notificada. O que devo fazer?
Acesse o DET, leia a mensagem com atenção e siga as instruções para regularizar o débito. Se necessário, utilize os canais de atendimento do FGTS Digital para suporte.

2. Posso parcelar o valor em atraso?
Sim. O sistema permite o parcelamento de débitos. As opções estarão disponíveis na própria plataforma, conforme o valor devido e o perfil da empresa.

3. E se eu não regularizar?
A empresa poderá ser multada, incluída em cadastros de inadimplentes e sofrer ações judiciais. Regularizar evita prejuízos financeiros e jurídicos.

4. Como sei se estou com dívida no FGTS?
Acesse o DET ou o portal do FGTS Digital e consulte a situação da sua empresa. Também é possível verificar os extratos por trabalhador.