ALERTA no Bolsa Família 24/03: Governo confirma visita do CRAS diretamente nas casas; veja o comunicado

O Governo Federal publicou nesta segunda-feira, 24 de março de 2025, um novo decreto que altera significativamente as regras de ingresso no Bolsa Família, especialmente para as chamadas famílias unipessoais — pessoas que vivem sozinhas e sem dependentes. A mudança, prevista no Decreto nº 12.417, aumenta o rigor na verificação de dados cadastrais e estabelece exigências inéditas para a inclusão e permanência nesse que é o maior programa de transferência de renda do Brasil.

As novas regras fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com o objetivo de tornar o Bolsa Família mais justo, eficiente e sustentável diante do atual cenário fiscal. A pasta já havia sinalizado que promoveria ajustes nos critérios de entrada e permanência no programa, e agora essas mudanças começam a ser efetivamente implementadas.

Famílias unipessoais terão fiscalização domiciliar obrigatória

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo decreto é a obrigatoriedade de visita domiciliar para todos os cadastros unipessoais, ou seja, pessoas que se declaram como moradoras sozinhas e sem outros membros familiares no domicílio. A medida visa evitar fraudes, como a prática de dividir famílias ficticiamente em diferentes registros apenas para aumentar o número de benefícios recebidos por um mesmo núcleo familiar.

De acordo com o Informe nº 75 do MDS, publicado recentemente, tanto os novos cadastros quanto as atualizações de famílias unipessoais já beneficiárias estarão sujeitos a esse novo procedimento. A entrevista com um agente do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá ocorrer obrigatoriamente na residência declarada.

A nova regra foi estabelecida com base na Lei nº 15.077/2024, sancionada em 27 de dezembro de 2024, que altera dispositivos relacionados a benefícios assistenciais e processos de qualificação dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Confira o que muda com o Decreto nº 12.417/2025

Entre os principais pontos trazidos pelo novo decreto, destacam-se:

• Proteção de Dados e Fiscalização Reforçada: Com a Dataprev responsável pelo processamento da folha de pagamentos, será intensificada a segurança e o sigilo dos dados do Bolsa Família e do CadÚnico. A fiscalização será ampliada para garantir a conformidade das informações prestadas pelos beneficiários.

• Visita Domiciliar Obrigatória para Unipessoais: A coleta de dados e a atualização cadastral de famílias unipessoais deverão ser feitas exclusivamente por meio de entrevista presencial na residência do solicitante, o que será conduzido por agentes dos CRAS.

• Retorno Facilitado para Famílias em Situação de Pobreza: O decreto também estabelece que famílias que perderam o benefício após o fim do período da Regra de Proteção poderão retornar ao programa com prioridade, desde que dentro do prazo de 36 meses, conforme regulamentação do Ministério competente.

Controle mais rígido para impedir fraudes

Com a nova determinação, os sistemas de gestão do Bolsa Família nas prefeituras passarão a indicar, nas plataformas de averiguação, um novo status para cadastros unipessoais, com os seguintes registros:

• Bloqueio: Impedimento temporário de ingresso da família no programa.

• Motivo: Procedimento de adequação normativa.

• Justificativa: Processo de Adequação Normativa pré-qualificação cadastral 2025.

A justificativa do Governo é impedir que duas ou mais pessoas que vivem no mesmo endereço se cadastrem como famílias distintas para obter parcelas múltiplas do Bolsa Família em uma mesma residência, o que é vedado pelas normas do programa.

Orçamento reduzido exige cortes e controle rigoroso

As mudanças no Bolsa Família ocorrem em meio a um cenário de restrição orçamentária. O Governo Federal cortou R$ 9 bilhões do programa ao revisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. Com isso, o orçamento do Bolsa Família para este ano passou de R$ 169 bilhões para R$ 160 bilhões.

Para manter a sustentabilidade financeira do programa, o repasse mensal máximo deverá ser de R$ 13,3 bilhões. No entanto, somente em março, o valor repassado foi de R$ 13,7 bilhões, indicando que ajustes serão necessários ao longo do ano para cumprir o novo teto orçamentário. Atualmente, o Bolsa Família atende 20,5 milhões de famílias em todo o país.

Objetivo é garantir justiça social e sustentabilidade do programa

O endurecimento das regras visa garantir que os recursos públicos sejam direcionados às famílias que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade. Segundo o MDS, as novas diretrizes trazem mais equidade ao processo de inclusão e permanência no Bolsa Família, ao mesmo tempo em que fortalecem os mecanismos de controle e evitam fraudes.

Com o aumento da fiscalização e a introdução da visita obrigatória para unipessoais, o Governo espera aumentar a transparência e a efetividade do programa, assegurando que os recursos cheguem às mãos de quem mais precisa.

Resumo das mudanças no Bolsa Família em 2025

• Data da publicação do decreto: 24 de março de 2025

• Decreto: nº 12.417/2025

• Famílias afetadas: Unipessoais (pessoas que vivem sozinhas)

• Nova exigência: Visita domiciliar obrigatória para cadastro e atualização

• Objetivo: Impedir fraudes e assegurar repasse correto dos recursos

• Orçamento 2025: Reduzido de R$ 169 bilhões para R$ 160 bilhões

• Quantidade de famílias atendidas: 20,5 milhões

• Previsão de novas fiscalizações: Todo o ano de 2025, com impacto nos novos cadastros e nas revisões já em andamento

Como se cadastrar no Bolsa Família em 2025: passo a passo para garantir o benefício

Com o relançamento e fortalecimento do Programa Bolsa Família, milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social têm buscado informações sobre como se inscrever para receber o benefício em 2025.

O programa, que é um dos pilares da política de assistência social do Governo Federal, garante uma transferência direta de renda para famílias de baixa renda, promovendo cidadania, segurança alimentar e combate à pobreza.

Quem tem direito ao Bolsa Família em 2025?

Em 2025, o Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com base nos seguintes critérios de renda:

• Extrema pobreza: renda familiar mensal de até R$ 105 por pessoa.

• Pobreza: renda familiar mensal entre R$ 106 e R$ 218 por pessoa, desde que a família tenha gestantes, crianças ou adolescentes até 17 anos.

Além da renda, é necessário que a família esteja inscrita e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é o principal meio de acesso ao Bolsa Família e a outros programas sociais.