A Receita Federal é um órgão do governo brasileiro responsável pela administração tributária e aduaneira do país. Seu papel principal é garantir o cumprimento das leis fiscais e a arrecadação de tributos, além de combater a sonegação fiscal e as práticas ilegais. A seguir, estão algumas das principais funções desempenhadas pela Receita Federal:
1. Arrecadação de Tributos
A Receita Federal é responsável pela cobrança de impostos federais, como o Imposto de Renda, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/COFINS, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), entre outros. Ela organiza e fiscaliza a arrecadação desses tributos, que são essenciais para financiar as atividades do governo federal.
2. Fiscalização e Controle
A Receita Federal realiza a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais por parte de pessoas físicas e jurídicas, verificando se os impostos estão sendo pagos corretamente. Isso inclui auditorias, cruzamento de dados e análise de declarações de impostos.
3. Administração Aduaneira
Ela é responsável pelo controle e fiscalização das importações e exportações, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos aduaneiros. Isso inclui a verificação de cargas e o controle do comércio internacional, combatendo o tráfico de mercadorias ilegais, como produtos falsificados ou drogas.
4. Gestão da Carga Tributária
A Receita Federal também se ocupa de garantir que os impostos sejam distribuídos e aplicados de maneira eficiente e justa, realizando ajustes e implementando políticas tributárias. Ela contribui para a formulação de políticas fiscais do governo e para a definição das alíquotas dos impostos.
5. Combate à Sonegação e à Fraude
Ela atua no combate à sonegação fiscal, utilizando tecnologias como o cruzamento de informações fiscais, monitoramento de transações financeiras e investigações sobre fraudes. Além disso, realiza ações de educação fiscal para alertar a população sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais.
6. Gestão de Programas de Restituição
A Receita Federal também administra os processos de restituição do Imposto de Renda e outros tributos pagos a mais pelos contribuintes. Ela realiza a análise das declarações de Imposto de Renda e faz o pagamento das restituições, quando aplicável.
7. Orientação ao Contribuinte
A Receita Federal oferece orientação aos contribuintes sobre o cumprimento das obrigações fiscais, esclarecendo dúvidas e disponibilizando serviços online, como a consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a Declaração de Imposto de Renda e o Simples Nacional para microempresas.
Em resumo, o papel da Receita Federal é administrar, fiscalizar, arrecadar e orientar sobre os tributos federais, além de atuar no controle do comércio exterior e no combate à ilegalidade, assegurando que o sistema tributário funcione de maneira justa e eficiente.
Receita Federal emite comunicado geral para todos os CPFs com uma notícia boa até 31 de março de 2025
A partir das 10 horas de segunda-feira (24), será disponibilizado para consulta o lote residual de restituição do IRPF referente ao mês de março de 2025.
O pagamento das 120.039 restituições ocorrerá no dia 31 de março, totalizando R$ 253.876.963,84. Do montante total, R$ 168.863.669,05 serão alocados para contribuintes com prioridade legal.
Isso inclui 3.163 restituições para idosos com mais de 80 anos, 16.215 restituições para contribuintes de 60 a 79 anos, 2.405 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou enfermidade grave, e 4.013 restituições para contribuintes cuja principal fonte de renda seja o ensino superior.
Adicionalmente, 75.790 restituições serão direcionadas a contribuintes sem prioridade legal, mas que obtiveram prioridade por terem usado a Declaração pré-preenchida ou escolhido receber a restituição através do PIX.
Além disso, 18.453 restituições foram concedidas a contribuintes que não eram prioritários.
Para verificar a disponibilidade da restituição, o contribuinte deve acessar a opção “Consultar a Restituição” disponível no site da Receita Federal, em Meu Imposto de Renda.
A página fornece diretrizes e os meios de disponibilização do serviço, possibilitando uma análise resumida ou detalhada da situação da declaração, através do relatório de processamento disponível no e-CAC.
Se houver algum erro na declaração, o declarante tem a opção de retificar a declaração, corrigindo as informações que possam estar incorretas.
A Receita Federal também oferece um aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta direta nas bases da Receita Federal de informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a condição cadastral de um CPF.
A Receita Federal do Brasil (RFB) se compromete a efetuar o pagamento de restituições somente em uma conta bancária pertencente ao contribuinte.
Assim, os procedimentos de segurança impedem a transação caso haja um erro nos dados bancários fornecidos ou algum problema na conta de destino.
Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Portanto, o contribuinte pode alterar as informações bancárias para uma conta de sua propriedade.
Neste cenário, o indivíduo tem a opção de reprogramar o crédito dos valores de maneira fácil e ágil através do Portal BB, através do link: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB através dos números 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva).
Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.
Caso o contribuinte não retire o montante de sua restituição dentro de um ano, deve solicitá-lo através do Portal e-CAC, acessível no site da Receita Federal. Basta acessar o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e selecionar a opção “Solicitar restituição não retirada na rede bancária”.
