NOVO DECRETO faz proibição que abala Bolsa Família no fim de 2024; entenda
Em 13 de dezembro, o portal Extra, pertencente à Globo, divulgou uma atualização sobre uma iniciativa governamental relacionada ao Bolsa Família.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, comunicou ao STF a impossibilidade de bloquear a utilização dos recursos do Bolsa Família em sites de apostas esportivas, conhecidos como bets.
Proibição do novo decreto
Inicialmente, um estudo realizado pelo Banco Central, solicitado pelo senador Omar Aziz, identificou que durante agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas através do sistema Pix.
Em outubro de 2023, Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social, destacou que o Governo Federal estudaria medidas para impedir o uso do benefício em apostas online.
No mês anterior, o ministro Luiz Fux expediu uma determinação para que o governo implementasse “medidas protetivas imediatas” visando impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas.
Dificuldades na implementação
Entretanto, por meio da AGU, o Governo Federal expressou seus obstáculos na implementação das regras de proibição.
Na declaração, o governo enfatizou que “não existe mecanismo viável para controlar a destinação dos recursos pelas famílias beneficiárias”.
Segundo reportagem do jornal da Globo, os beneficiários têm a possibilidade de receber recursos adicionais na mesma conta onde são depositados os valores do Bolsa Família.
Problemas previstos
A Advocacia-Geral da União solicita esclarecimentos adicionais sobre diversos aspectos da proibição determinada. Entre os principais pontos estão:
- As contas bancárias dos beneficiários são utilizadas para múltiplas finalidades, não apenas para o benefício;
- O governo está impossibilitado de compartilhar a relação de beneficiários com as empresas de apostas;
- Não há meios para o governo realizar o “microgerenciamento” das despesas individuais das famílias beneficiárias;
- O governo não possui mecanismos para impedir transferências via PIX para sites de apostas online.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirma o documento.
O que é necessário para ter direito ao Bolsa Família?
Em primeiro lugar, o critério principal para receber o benefício é possuir renda familiar mensal per capita de até R$ 218.
Assim, para se qualificar ao programa, é necessário calcular a renda total e dividir pelo número de integrantes da família. Se o resultado for inferior a R$ 218, a família está apta a receber o Bolsa Família.
Adicionalmente, os beneficiários precisam atender algumas condições para continuar no programa. São elas:
- Garantir a frequência escolar de crianças e adolescentes;
- Manter a vacinação em dia;
- Realizar acompanhamento pré-natal (para gestantes).
