Saiba hoje (12/12) se você tem DIREITO aos atrasados do INSS com valores de até R$84.720,00 (60 salários mínimos)
Os beneficiários e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter direito a receber quantias relacionadas a pagamentos em atraso.
Estes montantes, denominados atrasados do INSS, são compensações devidas por falhas ou demoras na computação ou liberação de benefícios.
O pagamento pode ser efetuado através de dois mecanismos: RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório.
O que são os valores atrasados do INSS?
Os valores atrasados do INSS são direcionados aos segurados que iniciaram processos judiciais contra o órgão e conquistaram sentenças favoráveis, sem possibilidade de recursos adicionais.
Estes atrasos podem acontecer em diferentes modalidades como aposentadorias, pensões, auxílios ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para assegurar o recebimento, o beneficiário deve cumprir determinados critérios estabelecidos.
Como funciona o processo de pagamento dos Valores Atrasados?
Os pagamentos podem ser realizados através de duas modalidades principais:
RPVs (Requisições de Pequeno Valor)
Para valores que não excedem R$ 84.720, os pagamentos são processados via RPVs, com liberação em até 60 dias após a expedição da ordem judicial.
Esse limite, equivalente a 60 salários mínimos, possibilita uma tramitação mais eficiente. Após a determinação judicial do montante devido, os recursos são disponibilizados prontamente ao beneficiário ou seu advogado, com depósito direto na conta bancária associada ao processo.
Esta modalidade representa uma via mais célere e simplificada para o recebimento dos recursos.
Precatórios
Quando os valores ultrapassam R$ 84.720, enquadram-se na categoria de precatórios. Esta modalidade de pagamento frequentemente demanda um período prolongado para liquidação, considerando a complexidade processual e a disponibilidade orçamentária do governo.
A liquidação dos precatórios segue uma sequência determinada por critérios de prioridade e pela disponibilidade de recursos públicos.
O período de espera pode se estender consideravelmente, uma vez que o precatório constitui um título de crédito emitido quando a União ou entidade pública é compelida judicialmente a efetuar um pagamento específico. Durante este intervalo, os beneficiários permanecem na fila aguardando a efetivação do pagamento.
A transferência dos recursos é realizada diretamente para uma conta vinculada ao processo judicial, podendo estar em nome do representante legal ou do próprio beneficiário, em instituições financeiras oficiais como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
Este procedimento assegura a integridade dos recursos e sua correta destinação.
Quem tem direito aos valores atrasados do INSS?
Os valores atrasados do INSS são destinados aos segurados que obtiveram êxito em ações judiciais contra a instituição, estabelecendo seu direito ao benefício.
Tais pagamentos podem originar-se de incorreções no cálculo do benefício, atrasos na concessão ou outras irregularidades relacionadas à legislação previdenciária.