Justiça coloca FIM na nova regra lançada pelo INSS e prejudica beneficiários
Em decisão que afeta milhões de brasileiros, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou uma regra do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que restringia a obtenção de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas recém-aprovados nos três meses iniciais após a liberação do benefício.
A medida, parte das regras do leilão da folha de pagamento do INSS, visava proteger os novos beneficiários de possíveis abusos das instituições financeiras. Contudo, a justiça considerou que a norma feria a livre concorrência e os direitos dos consumidores.
O que estava em questão?
O INSS tinha determinado que, nos primeiros 90 dias após a concessão do benefício, aposentados e pensionistas só poderiam contratar crédito consignado com o banco que pagava o benefício. A justificativa era proteger os novos beneficiários de ofertas agressivas e evitar fraudes.
Por que a decisão foi tomada?
Segundo reportagem do jornal O Globo, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma ação judicial alegando que a medida do INSS era anticompetitiva e prejudicava os consumidores. A entidade argumentou que a restrição limitava a oferta de crédito e impedia que aposentados e pensionistas buscassem as melhores condições em diferentes instituições financeiras.
O TRF-1 concordou com os argumentos da ABBC e entendeu que a medida do INSS feria a livre concorrência e os direitos dos consumidores. A decisão do tribunal considerou que a medida poderia resultar em juros mais altos e menos opções para os beneficiários.
Assim, com a decisão do TRF-1, os novos aposentados e pensionistas poderão contratar crédito consignado com qualquer banco desde o primeiro dia de recebimento do benefício. Essa medida deve aumentar a competição entre os bancos e, consequentemente, reduzir as taxas de juros e oferecer mais opções aos consumidores.
Já o INSS defende que a medida visava proteger os novos beneficiários de práticas abusivas e garantir que eles tivessem tempo para escolher a melhor opção de crédito.
Como consultar informações sobre o INSS
Se você está aguardando a análise do seu pedido de aposentadoria, é possível consultar o andamento diretamente no portal Meu INSS. Para isso:
- Acesse o Meu INSS.
- Faça login com seu CPF e senha.
- Procure pela opção “Consultar Pedidos”.
Você poderá ver o status da sua solicitação, que pode estar em análise, deferido ou indeferido.
Situações Possíveis
- Habilitado: Documentação entregue e em análise.
- Deferido: Benefício aprovado.
- Indeferido: Benefício negado.
Após a análise do pedido, se aprovado, você receberá uma carta de concessão com detalhes sobre o benefício. Para verificar se o seu benefício foi aprovado, siga estes passos:
- Acesse o Meu INSS.
- Entre com seu CPF e senha.
- Clique em “Consultar Pedidos” para verificar o status.
Caso o status esteja como “Deferido”, seu benefício foi aprovado e o pagamento será realizado conforme o calendário do INSS.
Como Ver o Extrato do Meu Benefício do INSS
Para acompanhar os pagamentos e verificar detalhes financeiros, você pode consultar o extrato do seu benefício. Veja como:
- Acesse o Meu INSS.
- Faça login com seu CPF e senha.
- Clique em “Outros Serviços” e selecione “Extrato de Pagamento”.
Se você possui mais de um benefício, escolha aquele que deseja consultar.
Quando Consultar o Benefício do INSS?
É recomendado consultar o número do benefício sempre que você:
- Solicitar um novo benefício.
- Quiser acompanhar o status de um pedido.
- Planejar um empréstimo consignado.
- Precisa de informações sobre pagamentos.
