Alexandre de Moraes + STF batem o martelo e atinge em cheio cobrança de 25% do Imposto de Renda para quem é aposentado; veja quem será afetado
A proposta legislativa foi apresentada em 2020. A sugestão levada ao Senado tinha como objetivo manter o pagamento do “abono natalino” do Bolsa Família, que foi temporariamente estabelecido em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes mesmo de ser levada ao Congresso, a proposta encontrava resistência. No texto do projeto, o senador Jader Barbalho menciona declarações feitas à imprensa pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o governo não possuía fundos suficientes para arcar com a parcela extra do programa naquele ano.
“Entendo que a realidade ainda demonstra haver carga tributária efetiva muito mais gravosa, sem justificativa razoável, em face dos residentes no exterior do que dos residentes no país que recebem rendimentos de aposentadoria ou de pensão de fontes aqui localizadas”, disse, em seu voto.
“[Brasileiros residentes no exterior] Ficam sujeitos a uma única e elevada alíquota de 25% incidente sobre a totalidade dos rendimentos de aposentadoria ou pensão, sem poderem, ademais, realizar qualquer dedução. Julgo que isso evidencia a violação da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva”, completou.
Os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marque e Alexandre de Moraes também estavam presentes. Este último apresentou um voto separado, enfatizando que esses brasileiros que vivem no exterior acabam pagando mais impostos, sem usufruir dos serviços públicos.
“Atente-se que os brasileiros que aqui residem e recebem benefícios previdenciários pagos pelo RGPS [Regime Geral da Previdência Social], na maioria das vezes, são beneficiados pela faixa de isenção”, disse.
“De outro lado, os aposentados e pensionistas que estão no exterior sujeitam-se ao pagamento de Imposto de Renda com alíquota muito mais alta e sequer utilizam dos serviços públicos que serão financiados pelos valores decorrentes da tributação, e sem qualquer possibilidade de recorrer a deduções e desconto simplificado da base de cálculo”, afirmou em seu voto.
Por outro lado, Flávio Dino propôs que a taxa fosse progressiva, seguindo o modelo do imposto de renda no Brasil. No entanto, sua interpretação foi superada pelos colegas no plenário. O processo contra a decisão da Receita Federal causou grande impacto, especialmente em Portugal. Neste país, existem aproximadamente 7.000 segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A Autoridade Tributária de Portugal reclamou que a Receita Federal estaria violando suas prerrogativas exclusivas de tributar aposentados brasileiros que residem fiscalmente no país europeu. De acordo com informações do antigo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), em 2020, havia aproximadamente 6.000 brasileiros com o título de residência D7 (aposentados e com renda). Segundo advogados consultados pelo portal Público antes do julgamento, esses aposentados tiveram seus direitos constitucionais violados. Na realidade, deveriam ser tributados de maneira progressiva, tal como ocorre com os que possuem residência fiscal no Brasil.
Eles também sugeriram que isso deveria ser aplicado às aposentadorias adicionais, como os planos de previdência ou fundos de investimento do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), semelhantes ao PPR (Plano Poupança Reforma) em Portugal.
O que é o número do benefício do INSS?
O Número do Benefício (NB) do INSS é um código exclusivo que o segurado detém para cada tipo de benefício associado a ele.
O Número de Benefício (NB) é fornecido na carta de concessão, tem 10 dígitos e é crucial para que o segurado possa acessar informações sobre seus benefícios.
Os benefícios disponíveis para consulta no NB incluem pensão, aposentadoria, Benefício por Incapacidade Temporária (anteriormente conhecido como Auxílio-doença), Auxílio-acidente, entre outros.
Como consultar benefício do INSS pelo CPF?
Para consultar número do benefício INSS pelo CPF, basta seguir os passos abaixo:
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