Banco Central vai devolver dinheiro esquecido pelo PIX? 75% dos beneficiários possuem chaves cadastradas

Avaliou-se internamente a opção de transferir diretamente para indivíduos e empresas, através do Pix, o dinheiro que foi esquecido no SVR (Sistema de Valores a Receber). O valor totaliza R$ 8,5 bilhões.

A sugestão esbarrou na constatação de que a lei brasileira impõe limitações ao envio de fundos sem o consentimento dos destinatários, o que congelou a discussão. Outro obstáculo é que a devolução é responsabilidade das instituições, e não do Banco Central.

Banco Central vai devolver dinheiro esquecido pelo PIX?

A partir desta quinta-feira (17), o dinheiro esquecido será transferido para o Tesouro Nacional. O Congresso Nacional aprovou o repasse ao governo para compensar parte da diminuição de arrecadação causada pela desoneração da folha de pagamento.

O Banco Central implementou o Sistema de Valores a Receber em março de 2023. Ele compila contribuições de indivíduos e empresas esquecidas em bancos, administradoras de consórcios e outras entidades.

Na atualização mais recente feita pelo banco central, referente a agosto, mais de 45 milhões de indivíduos e empresas possuíam valores a receber e poderiam solicitar o levantamento desses fundos.

75% dos beneficiários possuem chaves cadastradas

De acordo com informações internas, 75% desses beneficiários têm chaves Pix. O montante que poderia ser transferido através do sistema de pagamentos instantâneos estaria próximo de R$ 4 bilhões, representando 46% do montante total disponível no SVR.

Segundo dois membros do Banco Central consultados pela Folha, a ideia de devolver o dinheiro através do Pix surgiu no ano passado. Seria um meio de assegurar que indivíduos que não tiveram acesso ao sistema possam recuperar seus recursos. No entanto, os técnicos do Banco Central concluíram que esse método de devolução seria ilegal.

Isso ocorre porque as contas ligadas ao Pix podem estar em poder de fraudadores, não serem mais acessadas pelos beneficiários ou até mesmo serem objeto de bloqueios judiciais. Portanto, um repasse não autorizado poderia ocorrer.

A conclusão das discussões internas na autarquia indicou que, para viabilizar a transferência, seria imprescindível a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional para assegurar a segurança jurídica.

Devido à burocracia e ao esforço requeridos, o tema ficou estagnado. Ao ser consultado, o Banco Central não se pronunciou sobre o debate interno sobre o repasse através do Pix.

A proposta retornou à instituição após a aprovação pelo Congresso de uma lei que determina a transferência de fundos esquecidos em contas bancárias para reforçar o caixa do Tesouro.

A ação serviria para compensar a diminuição da receita federal devido à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. Políticos contrários à sugestão afirmam que a entrega dos fundos ao governo se assemelharia a um confisco.

“É mais do que confisco, é apropriação indébita. Você não cobre déficit com dinheiro dos outros”, disse o senador Flávio Azevedo (PL-RN).

No final de setembro, ele apresentou um projeto de lei que possibilita a devolução do dinheiro aos indivíduos. O documento estabelece que os fundos serão transferidos através de um sistema de pagamentos instantâneos estabelecido pelo Banco Central do Brasil (Pix), para qualquer conta em atividade, sem necessidade de solicitação.

“Propomos sanar essa clara distorção metodológica e devolver os recursos aos seus efetivos donos. Ou seja, que a ferramenta Pix possa ser utilizada para a correta devolução dos recursos”, disse o senador ao justificar a proposta.

O Ministério da Fazenda nega a comparação. “Esses recursos se referem a valores que cidadãos e empresas deixaram sem movimentação ou atualização, e, além disso, não foram objeto de reclamação […] em algum banco, consórcio ou outra instituição. Logo, não há que se falar em confisco”, disse a pasta, em nota.

Conforme as normas em vigor, os proprietários do dinheiro perdido tiveram um prazo de 30 dias para realizar o saque através do SVR — um período que terminou nesta quinta-feira. Depois de enviar o dinheiro para o Tesouro, o beneficiário tem mais 30 dias para solicitar o reembolso.

“Há, ainda, um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos, cuja contagem só se inicia após a publicação do edital pelo Ministério da Fazenda”, afirmou a pasta.

Inicialmente, o governo só terá acesso a uma parte do valor de R$ 8,5 bilhões. A parcela restante só será concedida quando houver modificações na redação do texto da lei aprovada no mês anterior. Um dispositivo legal define os valores como “recursos disponíveis nas contas de depósito, independentemente do título, cujos cadastros não passaram por atualização”.

Contudo, a resolução do Banco Central que estabelece o SVR, publicada em 2021, se concentra principalmente em recursos referentes a contas de pessoas físicas e jurídicas que foram encerradas, mas ainda possuem saldo. Nunca menciona contas “desatualizadas”.

A Secretaria da Fazenda chegou a considerar a emissão de uma Medida Provisória para corrigir os termos empregados, garantindo que o dinheiro registrado no SVR possa ser transferido como receita para o Tesouro. De acordo com um membro da equipe econômica, essa alternativa foi descartada.

O plano do governo é que a correção de um erro de redação seja realizada pelo próprio Congresso Nacional.

O impasse sobre a extensão da desoneração da folha de pagamento perdurou por mais de um ano, com confrontos intensos entre o Congresso e o Poder Executivo. Durante a negociação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Senado deveria encontrar uma solução para o problema e que a pasta forneceria apoio técnico quando necessário.