Um melhor que o outro: 6 presentões a idosos de 60,61,62,63,64,65 anos pra cima são confirmados hoje (31/07) e brasileiros soltam fogos
Ser idoso no Brasil traz consigo uma série de direitos e benefícios que muitos desconhecem. Desde isenções fiscais até acesso gratuito a medicamentos, o Estatuto do Idoso garante uma série de vantagens para aqueles que completaram 60 anos ou mais.
Fim do reajuste em convênios de Saúde
Uma das principais preocupações dos idosos é com os custos crescentes dos planos de saúde. Felizmente, a legislação assegura que as operadoras não podem aplicar aumentos de preço baseados na faixa etária quando seus clientes chegam aos 59 anos.
Isso significa que, a partir dessa idade, os valores dos convênios não podem ser reajustados devido à idade avançada do beneficiário.
Essa regra vale tanto para planos individuais, familiares quanto coletivos, proporcionando uma importante economia no orçamento dos idosos.
Regras de Reajuste nos Convênios de Saúde
As normas para reajuste de planos de saúde variam de acordo com a data de contratação do serviço. Veja abaixo como funciona:
- Contratos até 2 de janeiro de 1999: Seguem o que está descrito no contrato.
- Contratos entre 2 de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2004: O preço da última faixa (70 anos ou mais) poderá ser, no máximo, seis vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos).
- Consumidores a partir de 60 anos que participem do contrato há mais de dez anos: Não podem sofrer a variação por mudança de faixa etária.
- Contratos após 1º de janeiro de 2004: O valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18).
Além disso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.
Isenção do IPTU para Idosos
Em diversas cidades brasileiras, os idosos com 60 anos ou mais podem solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Essa é uma importante economia, já que o IPTU é um dos principais encargos para quem possui imóvel. No entanto, é importante ressaltar que os critérios para obter essa isenção variam de acordo com a localidade.
Requisitos para Isenção do IPTU em São Paulo
Na capital paulista, por exemplo, os idosos precisam cumprir os seguintes requisitos para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU:
- Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;
- Não possuir outro imóvel no município;
- Utilizar o seu único imóvel como residência;
- Ter renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 4.236) para isenção total;
- Ter renda mensal entre 3 e 5 salários mínimos (R$ 7.060) para isenção parcial;
- O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
- O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.369.813.
Para verificar se tem direito à isenção do IPTU na sua cidade e quais são as regras, é preciso consultar a secretaria da fazenda local.
Atendimento Preferencial
De acordo com o Estatuto do Idoso, as pessoas com 60 anos ou mais devem ter atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população.
Essa prioridade se estende aos processos e procedimentos realizados na Administração Pública, em empresas prestadoras de serviços públicos, em instituições financeiras e na Defensoria Pública.
Isso significa que os idosos têm preferência no atendimento, não precisando enfrentar filas ou aguardar por horas para serem atendidos. Essa garantia legal visa assegurar que os idosos recebam um tratamento ágil e personalizado, evitando eventuais transtornos e dificuldades.
Acesso gratuito a Medicamentos
Outro benefício importante para os idosos é o acesso gratuito a medicamentos, especialmente os de uso contínuo. Segundo o Estatuto do Idoso, cabe ao Poder Público fornecer gratuitamente esses insumos, além de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Além do SUS, os idosos podem contar com o Programa Farmácia Popular do Brasil, que disponibiliza medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto em relação aos preços do mercado. Essa iniciativa representa uma economia significativa no orçamento dos idosos, que muitas vezes dependem de diversos medicamentos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio mensal de um salário mínimo concedido pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda. Para ter acesso a esse benefício, a renda média por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo, ou seja, aproximadamente R$ 353.
O BPC é uma importante fonte de renda para os idosos em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes condições mínimas de subsistência e acesso a serviços essenciais.
Fim da cobrança da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Recentemente, o estado do Amazonas aprovou a Lei Complementar n. 256, que isenta os idosos acima de 70 anos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa medida beneficia diretamente aqueles que tanto já contribuíram com o estado ao longo de suas vidas.
Para solicitar a isenção, os idosos devem agendar o atendimento no site do Detran-AM e comparecer pessoalmente na Gerência de Habilitação, apresentando documentos como RG e comprovante de residência.
Vale ressaltar que a gratuidade não se aplica aos exames de aptidão física e mental, exame toxicológico e avaliação psicológica, que são realizados por clínicas e laboratórios credenciados.
Quem tem direito à Carteira do Idoso?
De acordo com a Lei 10.741/03, a carteira do idoso é destinada a pessoas com 60 anos ou mais que possuam renda mensal de até dois salários mínimos. Essa comprovação de renda é feita por meio do cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
É importante ressaltar que o CadÚnico é um requisito obrigatório para a obtenção da carteira do idoso. Caso o interessado ainda não possua esse cadastro, ele deve procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua residência para realizá-lo.
