PRESENTÃO HOJE (31/03)! PACOTÃO com mais de 8 direitos e benefícios para IDOSOS de 60,61,62,63,64,65 anos pra cima acaba de sair e brasileiros pulam de alegria

O Estatuto da Pessoa Idosa, anteriormente conhecido como Estatuto do Idoso, foi criado pela Lei nº 10.741 em 2003, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais.

Com uma população idosa representando cerca de 14,7% do total no Brasil, aproximadamente 31 milhões de pessoas, o estatuto atua há quase duas décadas em prol desses indivíduos, combatendo o etarismo e promovendo seu bem-estar.

No intuito de promover inclusão e evitar a exclusão causada pelo termo “idoso”, o Estatuto passou a ser chamado de Estatuto da Pessoa Idosa após uma alteração em 2022, através de um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Essa mudança tem como objetivo abranger de forma mais ampla e adequada as pessoas destinatárias dessa legislação, refletindo uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e reforçando o compromisso com a proteção e promoção dos direitos dessa parcela da sociedade. Portanto, confira abaixo os 10 benefícios que os idosos têm direito:

1 – Direito à propriedade

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a obrigatoriedade do atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados para pessoas idosas, além de garantir prioridade na formulação e execução de políticas sociais, como programas habitacionais.

Um dos direitos destacados pelo estatuto é a “prioridade da prioridade“, na qual pessoas com mais de 80 anos têm prioridade sobre as demais pessoas idosas, assegurando seu atendimento prioritário em situações como aquisição de imóveis ou em estabelecimentos comerciais.

2 – Direito à saúde

O direito à saúde da pessoa idosa é protegido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que garantem acesso a serviços de saúde de qualidade e específicos para essa faixa etária.

O Estatuto estabelece medidas como capacitação dos profissionais de saúde, fornecimento de medicamentos e itens necessários para tratamento, além de proibir a cobrança de valores diferenciados por planos de saúde devido à idade.

O acesso à saúde é considerado um dever do Estado para garantir um envelhecimento saudável e digno, sendo integralmente assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

3 – Direito à alimentação

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que em casos de incapacidade de sustento, pessoas com 60 anos ou mais têm direito a serem custeadas pelos responsáveis legais. Se os familiares não puderem prover os alimentos necessários, cabe ao poder público fornecê-los por meio da assistência social.

Essa medida visa garantir que os idosos em situação de vulnerabilidade recebam o apoio necessário para sua subsistência e bem-estar, assegurando assim uma proteção adequada aos direitos dessa parcela da população.

4 – Direito à educação, cultura, esporte e lazer

O Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece direitos relacionados à educação, cultura, esporte e lazer, levando em consideração a idade de cada indivíduo. O poder público é responsável por criar oportunidades de acesso à educação, incluindo recursos que facilitem a integração dos idosos à vida moderna, como a tecnologia.

Além disso, o estatuto prevê descontos mínimos de 50% nos ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos locais onde ocorrem. As pessoas idosas também têm garantido o acesso às instituições de ensino superior para realizar cursos e programas de extensão em diversas modalidades, com apoio total do poder público.

5 – Direito à profissionalização e ao trabalho

O Estatuto assegura que pessoas com 60 anos ou mais tenham liberdade para exercer atividades profissionais de sua escolha, desde que estejam aptas fisicamente, intelectualmente e psiquicamente. Discriminação baseada na idade na contratação para empregos ou concursos públicos é proibida, exceto nos casos em que a idade é uma exigência para o cargo.

Para promover esse direito à profissionalização, o poder público deve criar e incentivar programas de capacitação especializada para idosos, proteger os trabalhadores quanto à aposentadoria e encorajar empresas privadas a contratarem pessoas com 60 anos ou mais, garantindo assim oportunidades iguais no mercado de trabalho para essa faixa etária.

6 – Direito à convivência com outras gerações

Outro objetivo primordial do Estatuto da Pessoa Idosa é proporcionar meios para a integração dos idosos à sociedade, especialmente às gerações mais jovens, promovendo uma convivência sem discriminação e com participação plena.

Esta legislação busca criar condições para que os idosos se sintam incluídos e valorizados em todos os aspectos da vida social, cultural e econômica, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

7 – Direito ao envelhecimento saudável

O Estatuto da Pessoa Idosa visa garantir um envelhecimento saudável para indivíduos com 60 anos ou mais, abrangendo os aspectos físicos, psíquicos e intelectuais. Para isso, o poder público implementa diversas medidas que abarcam direitos fundamentais como alimentação, saúde, lazer, cultura, e outros que contribuem para o bem-estar do idoso.

O Ministério da Saúde, por meio da Biblioteca Virtual da Saúde (BVS), define o envelhecimento saudável como aquele que engloba:

• atividades físicas;
• convívio social e desenvolvimento de atividades intelectuais e manuais;
• alimentação saudável;
• descanso;
• higiene, e
• bons hábitos.

Essas diretrizes visam promover uma qualidade de vida adequada para os idosos, incentivando práticas que favoreçam seu bem-estar e integração na sociedade.

8 – Direito à assistência social

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a assistência social aos idosos deve ser provida pelos órgãos estatais conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outras normativas pertinentes.

Além disso, a legislação assegura o pagamento de um salário-mínimo para idosos que não possuam meios de subsistência ou que não sejam amparados por seus familiares.

9 – Direito ao transporte

O Estatuto garante a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com mais de 65 anos. Para aqueles com idade entre 60 e 65 anos, a concessão da gratuidade fica a critério da legislação local.

Além disso, o estatuto assegura que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados sejam reservadas para pessoas idosas, com disposição estratégica para garantir o máximo de comodidade possível.

10 – Direito a medidas de proteção

Por fim, o Estatuto da Pessoa Idosa implementa medidas específicas de proteção para garantir os direitos fundamentais e outros previstos na legislação aos idosos. Uma dessas medidas é o recolhimento em abrigos ou entidades, onde os idosos podem receber orientação, encaminhamento ou inclusão em programas de apoio e acompanhamento.

O Ministério Público e o Poder Judiciário têm autoridade para determinar tais medidas sempre que detectarem ação ou omissão do poder público, da família ou da entidade responsável pelo idoso, buscando garantir sua segurança e bem-estar diante de situações de vulnerabilidade.