PRESENTÃO HOJE (02/05): IDOSOS de 60,61,62,63,64,65 anos pra cima com RG, CPF e/ou CNH estão livres do pagamento destas 4 dívidas e pega todos de surpresa
Os idosos no Brasil enfrentam diversos desafios financeiros, especialmente quando acumulam muitas dívidas e não têm condições de pagá-las. No entanto, uma lei recente veio para proteger e aliviar o bolso dessas pessoas.
A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, isenta os idosos com mais de 60 anos do pagamento de juros abusivos em 4 tipos de dívidas.
Essa legislação é uma grande vitória para os idosos e beneficiários do INSS, oferecendo a oportunidade de renegociar suas dívidas e ter um plano de pagamento adequado à sua realidade financeira.
Proteção para os idosos endividados
A Lei do Superendividamento foi criada visando à proteção das pessoas que acumulam muitas dívidas e não têm condições de pagá-las. Essa legislação é especialmente voltada para os idosos com mais de 60 anos e beneficiários do INSS, que muitas vezes possuem rendas limitadas, como aposentadorias ou benefícios que correspondem a apenas um salário mínimo.
As dívidas podem ser extremamente estressantes e causar dores de cabeça, principalmente para os idosos. No entanto, a Lei do Superendividamento oferece a oportunidade de isentar essas pessoas do pagamento de juros abusivos em 4 tipos de contas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras.
É importante destacar que nem todas as dívidas se enquadram na lei e são elegíveis para isenção de juros abusivos. A legislação abrange apenas as dívidas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras.
De acordo com informações oficiais, o Governo Federal construiu essa legislação para proteger os grupos mais vulneráveis, como os idosos, do pagamento de juros abusivos sobre esses tipos de dívidas.
Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que o idoso tenha uma renda insuficiente para efetuar o pagamento ativo da dívida.
Além disso, as dívidas acumuladas devem estar relacionadas a necessidades básicas e o idoso deve ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas. Vale ressaltar que a isenção de juros e taxas é válida somente para as dívidas relacionadas ao consumo.
Tipos de dívidas que podem ser renegociadas
A Lei do Superendividamento permite que os idosos renegociem e tenham as taxas e juros zerados em diversos tipos de dívidas. Entre elas, estão:
- Contas de água, luz, telefone e gás: Essas contas essenciais podem ser renegociadas, aliviando o peso financeiro para os idosos.
- Boletos e carnês de consumo: Dívidas relacionadas a compras parceladas também podem ser renegociadas, permitindo que os idosos paguem de acordo com sua realidade financeira.
- Empréstimos com bancos e financeiras: Caso o idoso tenha empréstimos em andamento, é possível renegociar as condições de pagamento, eliminando os juros abusivos.
- Crediários e parcelamentos em geral: Dívidas relacionadas a compras parceladas podem ser renegociadas, permitindo que os idosos ajustem as parcelas de acordo com suas possibilidades financeiras.
É importante ressaltar que as dívidas contraídas mediante má-fé ou fraudes não entram na lista de renegociações permitidas pela lei.
Como os idosos podem usar a Lei do Superendividamento?
Para se beneficiar da Lei do Superendividamento e negociar os juros das dívidas que os idosos não precisam pagar, é necessário seguir alguns passos:
- Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
- Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e os gastos essenciais para assegurar a sua sobrevivência.
- Demonstre sua capacidade de quitar as dívidas, permitindo que as parcelas se adequem à sua realidade financeira.
Com a negociação das dívidas, é possível obter um plano de pagamento que caiba no orçamento do idoso, evitando que o comprometimento financeiro ultrapasse 35% de sua renda mensal. O processo de negociação envolve a apresentação de um plano de pagamento aos credores em uma audiência conciliatória supervisionada por um juiz.
