PACOTÃO DE PRESENTES HOJE (24/02): IDOSOS a partir de 60 anos pra mais RECEBEM enxurrada de benefícios de uma vez só e brasileiros soltam fogos

Sabemos que chegar a uma idade avançada não é um processo simples. Além das mudanças na saúde, o custo de vida costuma pesar ainda mais no orçamento. A saber, no Brasil, a população idosa possui direitos garantidos por lei que muitas vezes são desconhecidos. Entenda esses direitos, os benefícios e gratuidades. Continue a leitura e saiba mais!

No Brasil, a lei define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Essa definição pode variar dependendo da cidade ou do estado, mas geralmente inclui pessoas que tenham pelo menos 60 anos.

Quais são os principais direitos dos idosos?

Como adiantamos, os idosos têm vários direitos previstos em lei. Confira a seguir alguns direitos dos idosos que abrangem várias áreas.

Atendimento preferencial

Os idosos têm direito a atendimento preferencial em todos os órgãos e empresas prestadoras de serviços ao público. Mesmo que não haja placa indicativa de prioridade, ela é garantida por lei.

Acompanhante em hospitais

Todo idoso internado, em observação, ou mesmo em consulta médica e procedimentos, têm direito a um acompanhante em tempo integral. Neste caso, é importante lembrar que existem setores, como a UTI, que não permite acompanhantes;

Adicional de 25% à aposentadoria

Todo segurado do INSS que for idoso e necessita de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um adicional de 25% em sua aposentadoria. O valor deve ser solicitado à Previdência Social e o órgão solicita a comprovação da necessidade de um acompanhante;

Gratuidade em remédios

De acordo com o artigo 15º do Estatuto do Idoso, é direito dos idosos ter acesso a medicamentos de forma gratuita. Esse fornecimento cabe ao poder público, principalmente os de uso contínuo, como hipertensão, diabete e doenças do coração. Além de próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

Gratuidade no transporte público urbano e interestadual

Este é, provavelmente, o direito do idoso mais conhecido: gratuidade no transporte público. O Artigo 230 da Constituição Federal determina que os idosos maiores de 65 anos têm gratuidade em ônibus urbanos em todo o território nacional.

Para viagens interestaduais, o artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens, caso as vagas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

Gratuidade no transporte aéreo

Quando falamos de transporte aéreo, os idosos possuem algumas vantagens, como atendimento especial durante o embarque e desembarque, acesso às poltronas próximas à porta e direito garantido por lei para entrada prioritária ao avião.

Contudo, vale destacar que não há obrigatoriedade de gratuidade para passagens aéreas destinadas a idosos. As companhias aéreas têm a opção de oferecer descontos, mas não são obrigadas a fazê-lo.

Isenção de pagamento de IPTU

Outro direito do idoso que o Estatuto do Idoso também garante é a isenção tributária do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Tal gratuidade depende do município e vale para pessoas acima de 60 anos, proprietárias de apenas um imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

Pensão alimentícia

Este direito também está previsto pela Constituição Federal, conforme o Artigo 204, mas ainda enfrenta obstáculos na implementação prática.

Alguns idosos não conhecem seus direitos, enquanto outros são impedidos de acessar a pensão alimentícia devido a barreiras burocráticas.

Tem direito à pensão alimentícia, os idosos que não têm condições de se sustentar e não são amparados pela família. Para solicitar a pensão alimentícia, o idoso ou seu representante legal deve entrar com uma ação na Justiça.

O processo envolve a comprovação da necessidade do idoso e da capacidade de pagamento do responsável.

Tramitação de processos na justiça

Um dos direitos fundamentais garantidos aos idosos no Brasil é a tramitação prioritária de seus processos na justiça. Este direito também está no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

E significa que os processos judiciais ou administrativos em que os idosos figurem como parte ou interveniente devem ser processados e julgados preferencialmente, em todas as instâncias.

Vagas exclusivas em estacionamentos e transportes públicos

Os idosos têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos e assentos preferenciais em transportes públicos. Por lei, todos os estacionamentos devem reservar 5% de suas vagas para idosos.

Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que proporcionem maior comodidade e segurança aos idosos.

Para ter direito a estacionar nas vagas exclusivas para idosos, é necessário que o veículo esteja devidamente identificado com a credencial de estacionamento para idoso emitida pelo órgão de trânsito local.

E nos transportes públicos, também existem assentos preferenciais para idosos. Estes assentos devem ser devidamente sinalizados e localizados em áreas de fácil acesso.

Além disso, muitos municípios oferecem gratuidade ou desconto no transporte público para idosos, o que contribui para a mobilidade e a inclusão social dessa parcela da população.

Meia-entrada em eventos

Mais um direito garantido aos idosos é a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. A meia-entrada é um benefício que concede 50% de desconto no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais e esportivos.

Isso inclui cinema, teatro, shows, jogos de futebol e outros eventos. Para solicitar a meia-entrada, o idoso deve apresentar um documento de identidade com foto no momento da compra do ingresso e na entrada do evento.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura a transferência mensal de um salário mínimo para o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. O BPC não é aposentadoria e, diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Prioridade para compra de imóveis

A prioridade para compra de imóveis é um direito que permite aos idosos terem preferência na aquisição de imóveis. Isso significa que, se um idoso e uma pessoa mais jovem estiverem interessados no mesmo imóvel, o idoso terá a primeira opção de compra.

Esse direito é importante por várias razões. Primeiro, ele reconhece que os idosos podem ter necessidades habitacionais específicas. Por exemplo, eles podem precisar de um imóvel que seja acessível e próximo a serviços de saúde e outros recursos comunitários.

Ademais, a prioridade para compra de imóveis pode ajudar a garantir que os idosos tenham acesso a moradias seguras e acessíveis. Isso é especialmente importante para idosos de baixa renda, que podem ter dificuldade em encontrar moradias adequadas.

Empréstimo Consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS do contratante.

Isso proporciona uma segurança maior para a instituição financeira, permitindo que ela ofereça taxas de juros mais baixas. O empréstimo consignado é especialmente benéfico para os idosos por várias razões.

Primeiro, ele oferece uma fonte de renda adicional que pode ser usada para cobrir despesas médicas, fazer melhorias na casa ou até mesmo realizar uma viagem dos sonhos.

No mais, as taxas de juros mais baixas tornam o empréstimo consignado uma opção de crédito mais acessível para os idosos, muitos dos quais vivem com uma renda fixa. Para contratar um empréstimo consignado, o idoso precisa ter uma fonte de renda fixa, como um benefício do INSS.

O que fazer se os direitos dos idosos forem negados?

Se os direitos dos idosos forem negados, é importante buscar ajuda legal. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece uma série de direitos para os idosos e também prevê ações legais para aqueles cujos direitos são violados.

Se você acredita que seus direitos como idoso foram violados, deve entrar em contato com um advogado ou com a entidade responsável para discutir suas opções.

Qual a importância do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é uma lei federal que define uma série de direitos para os idosos. Ele garante às pessoas idosas o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentação, saúde, educação e transporte.

Vale ressaltar que ele também estabelece uma série de benefícios e gratuidades para os idosos, como medicamentos gratuitos, uso gratuito de transporte público, meia-entrada em eventos e vagas reservadas em estacionamentos.